27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8095211-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Araci Ferreira Sueira Advogado: Maria Benedita Nogueira Leite Primo (OAB:BA40116) Advogado: Jessica Soares Bispo (OAB:BA78564) Apelado: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8095211-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARACI FERREIRA SUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA BENEDITA NOGUEIRA LEITE PRIMO - BA40116, JESSICA SOARES BISPO - BA78564 REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela acionante em face da decisão de ID 416765378 em razão do que expõe no ID 417517635. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada.

Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela.

Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante.

A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964).

Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões.

Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado.

Assim, querendo a parte autora a reapreciação de teses defensivas, provas apresentadas e, por conseguinte, a modificação do julgado, deve impetrar o competente Recurso de Apelação.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios.

P.

I.

Salvador, 7 de novembro de 2023.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
24/08/2024 18:34

Baixa Definitiva
24/08/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:15

Recebidos os autos
20/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2024 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
21/01/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:10

Decorrido prazo de ARACI FERREIRA SUEIRA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:40

Decorrido prazo de ARACI FERREIRA SUEIRA em 04/12/2023 23:59.
13/01/2024 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2024.
13/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 19:21

Publicado Decisão em 09/11/2023.
28/12/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
20/11/2023 17:58

Juntada de Petição de apelação
07/11/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 02:17

Publicado Sentença em 26/10/2023.
27/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 15:31

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:32

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:37

Decorrido prazo de ARACI FERREIRA SUEIRA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:54

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:44

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:50

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 17:18

Expedição de despacho.
05/08/2023 20:04

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:57

Expedição de despacho.
01/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Tutela Antecipada Antecedente • Arquivo

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