TJBA - 8006417-53.2016.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IGOR BEZERRA DE ANDRADE

CPF *99.***.*68-87

NG KIM LEN

CPF *19.***.*43-09

Advogados

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB: 26950/BA

CPF *23.***.*17-94

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0008-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/1132-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2025 03:28

    Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

  • 08/06/2025 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 17:10

    Retificado o movimento Conclusão cancelada

  • 04/06/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 03:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2025 23:59.

  • 06/05/2025 22:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2025 23:59.

  • 11/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 14:25

    Expedição de ofício.

  • 23/01/2025 14:25

    Expedição de ofício.

  • 22/01/2025 14:37

    Expedição de decisão.

  • 22/01/2025 14:37

    Expedição de RPV.

  • 22/01/2025 14:37

    Expedição de decisão.

  • 22/01/2025 14:37

    Expedição de RPV.

  • 17/01/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 17:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8006417-53.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Igor Bezerra De Andrade Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Autor: Ng Kim Len Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006417-53.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: IGOR BEZERRA DE ANDRADE e outros Advogado(s): ISAN ALMEIDA LIMA (OAB:BA26950) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de id 436787445, ao argumento de que a demora para realização do depósito decorreu exclusivamente de inconsistência dos números das contas de titularidade dos autores informadas nos autos, de modo que não se justifica o reconhecimento da mora e a ordem de expedição de RPV.

    Decido.

    Em que pese os argumentos do embargante, tenho que as mencionadas inconsistências deveriam ter sido comunicadas nos autos no prazo assinalado para cumprimento da obrigação, o que não ocorreu.

    De todo modo, colimando afastar a mora, poderia o executado promover o depósito judicial do valor, o que também não fez.

    Deste modo, rejeito os embargos de declaração e determino o cumprimento do quanto ordenado na decisão embargada.

    Intime-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de agosto de 2024.

    REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 22/08/2024 19:01

    Expedição de decisão.

  • 22/08/2024 18:01

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 13/05/2024 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 08:34

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/04/2024 11:22

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 04/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 11:22

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 04/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 11:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

  • 29/03/2024 02:43

    Publicado Despacho em 26/03/2024.

  • 29/03/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 27/03/2024 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 16:07

    Expedição de despacho.

  • 22/03/2024 11:15

    Expedição de despacho.

  • 22/03/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 18:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 12:38

    Expedição de despacho.

  • 12/07/2023 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 02:31

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 13:17

    Publicado Despacho em 20/06/2022.

  • 23/06/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 15/06/2022 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2022 08:21

    Expedição de despacho.

  • 13/06/2022 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 18:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 08:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2022 23:59.

  • 04/12/2021 04:26

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 02/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 04:26

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 02/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 15:54

    Expedição de despacho.

  • 17/11/2021 13:35

    Publicado Despacho em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 16/11/2021 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 02:03

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 11:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2021 09:10

    Expedição de despacho.

  • 13/10/2021 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 17:11

    Expedição de despacho.

  • 16/08/2021 07:18

    Expedição de despacho.

  • 16/08/2021 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2021 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 22:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 22:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 06:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 05:00

    Publicado Despacho em 08/06/2021.

  • 12/06/2021 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 07/06/2021 04:58

    Expedição de despacho.

  • 07/06/2021 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 01:59

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 19/03/2021 23:59.

  • 18/04/2021 01:59

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 17:40

    Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2021.

  • 20/03/2021 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

  • 19/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 09:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2021 23:59.

  • 10/03/2021 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 04/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 01:19

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 27/11/2020 23:59:59.

  • 28/01/2021 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 02:51

    Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2021.

  • 18/01/2021 15:11

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 15/01/2021 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/01/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 14:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2020 23:59:59.

  • 31/12/2020 15:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2020 23:59:59.

  • 25/12/2020 17:55

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 27/07/2020 23:59:59.

  • 08/12/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 10:01

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 22/11/2020 04:40

    Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2020 10:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2020 10:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:45

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/08/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 02:45

    Publicado Despacho em 10/07/2020.

  • 15/07/2020 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2020 15:03

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 09/07/2020 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 21:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 21:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 21:33

    Juntada de termo

  • 30/06/2020 20:03

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/06/2020 13:33

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 10/03/2020 15:47

    Expedição de Ofício via Central de Mandados.

  • 21/11/2019 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 01:39

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 29/10/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 01:39

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 29/10/2019 23:59:59.

  • 28/10/2019 01:50

    Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2019.

  • 27/10/2019 23:39

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2019 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/10/2019 02:14

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/10/2019 02:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/06/2019 17:21

    Juntada de termo

  • 10/06/2019 02:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 07/06/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 12:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/05/2019 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2019 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2019 16:20

    Expedição de intimação.

  • 21/05/2019 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 05:19

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 28/02/2019 23:59:59.

  • 21/05/2019 05:19

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 28/02/2019 23:59:59.

  • 21/05/2019 05:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 17:11

    Juntada de termo

  • 01/04/2019 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2019 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2019 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2019 08:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2018 23:59:59.

  • 21/02/2019 00:11

    Publicado Despacho em 21/02/2019.

  • 21/02/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2019 00:31

    Expedição de despacho.

  • 19/02/2019 00:31

    Expedição de despacho.

  • 18/01/2019 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2019 20:46

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2019 20:46

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2019 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2019 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2018 15:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/08/2018 14:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/08/2018 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2018 19:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2018 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2018 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2018 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2017 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2017 17:08

    Expedição de intimação.

  • 27/10/2017 18:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/10/2017 15:06

    Juntada de termo

  • 11/10/2017 02:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2017 23:59:59.

  • 28/09/2017 18:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/09/2017 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2017 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2017 23:59:59.

  • 18/09/2017 21:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/09/2017 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2017 01:09

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 15/09/2017 23:59:59.

  • 16/09/2017 01:09

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 15/09/2017 23:59:59.

  • 13/09/2017 00:41

    Publicado Intimação em 13/09/2017.

  • 13/09/2017 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2017 00:41

    Publicado Intimação em 13/09/2017.

  • 13/09/2017 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/09/2017 15:34

    Expedição de intimação.

  • 20/08/2017 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2017 01:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2017 23:59:59.

  • 06/06/2017 01:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2017 00:47

    Publicado Intimação em 05/05/2017.

  • 05/05/2017 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2017 17:24

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2017 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 17:44

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2017 02:59

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ANDRADE em 06/02/2017 23:59:59.

  • 23/03/2017 02:59

    Decorrido prazo de NG KIM LEN em 06/02/2017 23:59:59.

  • 23/03/2017 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2017 23:59:59.

  • 20/03/2017 12:51

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/02/2017 12:35

    Arquivado Provisoramente

  • 07/02/2017 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2016 23:59:59.

  • 25/01/2017 00:12

    Publicado Intimação em 25/01/2017.

  • 25/01/2017 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2017 17:59

    Expedição de intimação.

  • 23/01/2017 13:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/01/2017 13:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/01/2017 22:36

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2016 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2016 13:33

    Juntada de Petição de ata da audiência

  • 15/12/2016 13:33

    Juntada de ata da audiência

  • 15/12/2016 13:32

    Audiência conciliação realizada para 15/12/2016 13:30.

  • 21/09/2016 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2016 13:46

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2016 13:46

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2016 13:33

    Expedição de citação.

  • 13/09/2016 13:33

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2016 13:26

    Audiência conciliação redesignada para 15/12/2016 13:30.

  • 06/09/2016 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 18:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2016 15:04

    Expedição de citação.

  • 31/08/2016 14:21

    Audiência conciliação designada para 03/11/2016 15:45.

  • 31/08/2016 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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