03/10/2024 10:24

Baixa Definitiva
03/10/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 27/08/2024
03/10/2024 10:05

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/09/2024 15:14

Decorrido prazo de JAMILSON DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
22/09/2024 10:56

Publicado Intimação em 23/08/2024.
22/09/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 0000154-28.2020.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cipó Terceiro Interessado: Fernanda Barreto Doria Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jamilson Dos Santos Vitima: Fernanda Barreto Doria Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000154-28.2020.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAMILSON DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) de Ameaça capitulado(s) no processo.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos.

Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (09/08/2021) e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra.

Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo.

Sem custas.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
21/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Documento_1
20/08/2024 22:32

Expedição de intimação.
20/08/2024 22:22

Expedição de intimação.
20/08/2024 14:50

Extinta a punibilidade por prescrição
01/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/10/2021 08:26

Decorrido prazo de JAMILSON DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.
21/10/2021 23:07

Decorrido prazo de JAMILSON DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 12:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2021 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 08:21

Juntada de laudo pericial
31/08/2021 23:14

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 20:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/08/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 08:35

Juntada de Ofício
30/08/2021 08:32

Expedição de intimação.
30/08/2021 08:32

Expedição de citação.
30/08/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 20:08

Recebida a denúncia contra JAMILSON DOS SANTOS (REU)
01/08/2021 03:03

Publicado Intimação em 15/07/2021.
01/08/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
14/07/2021 13:21

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:19

Expedição de intimação.
14/07/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:54

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:05

CONCLUSÃO
05/02/2021 14:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/02/2021 14:00

RECEBIMENTO
10/07/2020 12:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/06/2020 12:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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