29/04/2025 12:30

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000130-93.2017.8.05.0048 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Gerusia Cunha De Almeida Santos Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Reu: Municipio De Nova Fatima Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000130-93.2017.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: GERUSIA CUNHA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARCELO SILVA GUIMARAES (OAB:BA21034) REU: MUNICIPIO DE NOVA FATIMA Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicando o rito dos juizados especiais da fazenda pública (Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009).

Assevera a embargante que a decisão atacada foi contraditória, pois o processo não poderia seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a inexistência de criação do respectivo juizado na Comarca de Capela do Alto Alegre.

Manifestação do Embargado presente nos autos.

DECIDO.

Sem razão a Embargante.

A matéria trazida nas razões do presente recurso de embargos de declaração é atinente a erro in judicando, incabível de reanálise em sede de embargos de declaração.

Logo, deve a parte embargante procurar as vias ordinárias visando a reforma do julgado.

Apesar do quanto fundamentado pela Embargante, registre-se que os Embargos de Declaração não são meios adequados para a modificação ou questionamento do rito processual adotado no processo (Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009).

Trata-se, na verdade, de via eleita incorretamente, haja vista que há recurso apropriado para reanálise integral do processo: recurso de inominado.

Ausente, portanto, o pressuposto de cabimento, na via adequação, vez que o Embargante pretende o reexame do procedimento adotado pelo juízo no transcorrer do processo.

Ante o exposto, diante da ausência de qualquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração interportos e nego-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
16/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 13:17

Conclusos para julgamento
01/08/2024 10:32

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 13/03/2024 23:59.
22/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/04/2024 11:00

Publicado Intimação em 06/03/2024.
07/04/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
20/03/2024 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 17:21

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/05/2023 08:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 08/02/2023 23:59.
20/05/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA FATIMA em 10/02/2023 23:59.
05/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 25/01/2023 23:59.
13/04/2023 14:06

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
15/01/2023 01:39

Publicado Intimação em 14/12/2022.
15/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
14/01/2023 13:33

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
28/12/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2022 10:20

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 13:19

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:12

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 13/04/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
26/07/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 10:48

Conclusos para despacho
10/05/2019 10:47

Juntada de Certidão
17/03/2019 00:36

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 10/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 02:50

Publicado Intimação em 17/08/2018.
12/09/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 13:05

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 25/05/2018 23:59:59.
24/04/2018 13:51

Expedição de intimação.
24/04/2018 13:50

Juntada de ato ordinatório
23/04/2018 12:11

Juntada de Petição de contestação
12/03/2018 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2018 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 23:15

Expedição de Mandado.
22/11/2017 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 11:25

Conclusos para decisão
10/10/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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