04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.
26/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8046485-35.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Tania Maria Da Silva Matos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8046485-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA MATOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular, não existe omissão, obscuridade, erro, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, eis que, não se pode confundir julgamento desfavorável quanto ao mérito pretendido com vício de aclaramento, e, verifica-se que a sentença embargada enfrentou o mérito, muito embora fundamentando sua decisão em desacordo com a pretensão da parte ora embargante, razão pela qual não há como alterar-se o desfecho até então desfavorável pela via dos aclaratórios, mas tão somente mediante provocação à Superior Instância quanto às questões de entendimento judicial.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de agosto de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
22/08/2024 18:46

Expedição de sentença.
22/08/2024 16:23

Expedição de sentença.
22/08/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 11:01

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 06:12

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MATOS em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 02:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
14/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
07/02/2024 22:48

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MATOS em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MATOS em 09/03/2023 23:59.
15/01/2024 17:30

Expedição de sentença.
15/01/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2024 18:07

Expedição de sentença.
13/01/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2024 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
31/08/2023 17:55

Conclusos para julgamento
27/03/2023 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
27/03/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/02/2023 09:45

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
04/05/2022 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:28

Expedição de citação.
13/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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