13/07/2025 23:51

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
03/07/2025 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 21:15

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 04:46

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 16:26

Deliberado em sessão - julgado
14/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:11

Incluído em pauta para 02/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
27/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 20:34

Conclusos para julgamento
13/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 09:27

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA DE JESUS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 15:45

Deliberado em sessão - julgado
06/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:52

Incluído em pauta para 25/11/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
26/09/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA DE JESUS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:24

Conclusos para julgamento
22/09/2024 20:22

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2024 07:09

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
08/09/2024 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:55

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 06:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8093398-41.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Jose Luis Silva De Jesus Advogado: Rogerio De Miranda Almeida Junior (OAB:BA60062-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8093398-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: JOSE LUIS SILVA DE JESUS Advogado(s): ROGERIO DE MIRANDA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA60062-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SUPRESSÃO DA VANTAGEM.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ACIONADA NÃO COMPROVA A CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES/RISCOS.

ILEGALIDADE CONSTATADA.

DIREITO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o autor, servidor público municipal, relata que percebia, regularmente, o adicional de insalubridade por desenvolver suas funções na Secretaria de Manutenção da Cidade - SEMAN e que o Município de Salvador, em outubro de 2021, interrompeu o pagamento da referida vantagem pecuniária, sem qualquer comunicação prévia.

Diante disso, requer que seja declarada a nulidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com o restabelecimento do pagamento da referida verba, bem como a condenação do Município de Salvador ao pagamento retroativo, tendo como referência o mês de outubro de 2021.

Requer, ainda, condenação por danos morais.

Citado, o Município de Salvador apresentou contestação.

Réplica apresentada.

Voltaram os autos conclusos.

O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo autor, bem como condeno o réu ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, acrescida das parcelas devidas durante o período em que fez jus até o reestabelecimento, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A parte ré interpôs recurso inominado. (ID 66412610) Contrarrazões foram apresentadas. (ID 66412612) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8036645-69.2020.8.05.0001; 8131475-27.2020.8.05.0001 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento.

A controvérsia gravita em verificar a legalidade da supressão do adicional de insalubridade que a parte autora recebia em virtude da atividade profissional que desenvolve junto a acionada.

Inicialmente verifico que o adicional de insalubridade deixou de ser pago desde outubro de 2021 sem ser dada oportunidade a parte autora de exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

O réu por sua vez não trouxe nenhum documento que pudesse justificar a suspensão do adicional que sempre foi pago à parte autora.

A parte acionada só poderia suprimir o referido benefício após prévio processo administrativo, onde fosse possibilitado à parte autora exercer o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim a supressão unilateral do adicional de insalubridade esta eivada de nulidade.

Registre-se, ainda, que a acionada não comprovou nenhuma alteração nas condições de trabalho da parte autora que ensejasse a supressão do acional de insalubridade.

Nesta senda, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Contudo, convém registrar que nada impede que o Município de Salvador proceda com a supressão de tal vantagem pecuniária, mas desde que o faça através do devido processo administrativo, o que não provou ter feito no caso dos autos.

Ao revés, em Processo nº. 134703/2023 (ID 405808157) informa que o Autor recebia o adicional há mais de dez anos, porém, como não foi encontrado o processo que originou o pagamento do referido adicional “para a regularização (...) o mesmo foi interrompido” e, diante do requerimento do Autor, o pedido foi deferido após a conclusão de laudo técnico.

Portanto, necessário era o reestabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo Autor, até a data da conclusão do laudo técnico, sendo este considerado instrumento hábil para confirmar ou retirar o direito.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.

Salvador, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
25/08/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2024
25/08/2024 21:10

Cominicação eletrônica
25/08/2024 21:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:25

Recebidos os autos
29/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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