26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000414-90.2016.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Entre Rios Reu: Paulo Sergio Dos Santos Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Terceiro Interessado: Jeferson De Souza Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: 0000414-90.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO SERGIO DOS SANTOS Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO registrado(a) civilmente como MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) DESPACHO Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar na Vara Criminal de Entre Rios a partir de 25/01/2024.

Tendo em vista o teor da denúncia e da resposta à acusação, intime-se MPBA e defesa para, em até 30 dias, dizerem se têm interesse em ANPP.

Caso tenham interesse, as partes devem tratar diretamente, podendo a defesa, se desejar, entrar em contato com o MPBA.

Não há necessidade, ou mesmo possibilidade, de intervenção judicial durante a fase de negociação, pelo que este juízo só deverá ser chamado em caso de juízo de homologação de acordo, que, se for de interesse das partes, deverá ser protocolado nos autos no prazo acima referenciado de 30 dias.

Por isso, evidentemente, não basta que as partes protocolem petições nos autos dizendo que têm interesse no ANPP.

Isso não diz nada, pois o ANPP pressupõe, por lógico, as tratativas diretas entre MP e defesa, das quais, inclusive, o Juiz não pode participar.

Caso o prazo acima transcorra in albis, entenderei que as partes não têm interesse no ANPP e o processo seguirá seu curso.

Intime-se a defesa técnica por DJE (ou pessoalmente, se se tratar de DPE ou defensor dativo) e o MPBA por sistema.

Desnecessária intimação pessoal do réu.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.

ENTRE RIOS/BA, data registrada no sistema.

YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular
13/04/2022 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
13/04/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
31/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
14/01/2022 20:32

Devolvidos os autos
25/03/2021 16:09

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/10/2017 16:01

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
18/09/2017 13:21

RECEBIMENTO
12/09/2017 10:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/08/2017 18:52

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
28/08/2017 09:49

CONCLUSÃO
26/06/2017 12:58

DOCUMENTO
22/06/2017 09:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2017 13:35

MANDADO
19/05/2017 13:35

MANDADO
19/05/2017 13:34

MANDADO
19/05/2017 12:08

MANDADO
19/05/2017 12:08

MANDADO
19/05/2017 12:07

MANDADO
17/05/2017 11:30

AUDIÊNCIA
09/03/2017 11:25

MANDADO
09/03/2017 11:24

MANDADO
09/03/2017 11:24

MANDADO
07/03/2017 16:06

MERO EXPEDIENTE
22/02/2017 11:27

CONCLUSÃO
22/02/2017 11:25

PETIÇÃO
09/02/2017 09:05

MANDADO
09/02/2017 08:58

MANDADO
07/02/2017 14:41

MANDADO
30/01/2017 10:18

MERO EXPEDIENTE
25/01/2017 15:54

CONCLUSÃO
25/01/2017 15:53

PETIÇÃO
24/01/2017 09:41

MANDADO
24/01/2017 09:37

MANDADO
16/11/2016 14:03

MANDADO
10/11/2016 13:15

MERO EXPEDIENTE
08/11/2016 12:07

CONCLUSÃO
08/11/2016 12:03

DOCUMENTO
18/10/2016 10:32

RECEBIMENTO
17/10/2016 11:53

DENÚNCIA
13/10/2016 14:41

APENSAMENTO
13/10/2016 14:33

CONCLUSÃO
13/10/2016 13:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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