23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501324-17.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: So Sal Comercio E Representacoes De Racoes E Materiais Para Construcao Ltda - Epp Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117) Interessado: Arilton Lima Bahia Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117) Interessado: Unimed Costa Do Descobrimento Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Euzeni Do Nascimento Pereira Tesch (OAB:BA41109) Advogado: Bruno Medeiros Da Silva (OAB:BA42247) Advogado: Ohanna Araujo Gama (OAB:BA50058) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501324-17.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: SO SAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE RACOES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117) INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH (OAB:BA41109), BRUNO MEDEIROS DA SILVA registrado(a) civilmente como BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) DECISÃO Vistos etc.

Autor e ré opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 110361414, a qual concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, “para que o plano continue em vigor, determinando que a mensalidade a ser paga pela parte autora, até ulterior determinação, seja idêntica ao valor pago pela parte autora no mês de janeiro de 2017, vale dizer, R$ 9.417,11(nove mil quatrocentos dezessete reais e onze centavos).”.

O autor, em seus embargos, alega existência de omissão ou erro material, ao argumento, em suma, de que o valor fixo de mensalidade determinado na decisão recorrida não atende aos anseios de seus representados, já que o valor do plano de saúde coletivo pago mensalmente à ré varia de acordo com o número de empregados beneficiários do plano (ID 110361417).

Por sua vez, a ré alega, em seus embargos, existência de omissão e obscuridade, uma vez que o autor pleiteou a aplicação de reajuste nos moldes da ANS e a decisão congelou o valor da mensalidade.

Além disso, pleiteou a reconsideração da decisão, ao argumento de que a medida concedida é irreversível, já “que o acúmulo dos valores retroativos serão de vultuosa monta e de difícil cumprimento pela parte Embargada”.

Alega, ainda, existência de fato superveniente, consubstanciado no cancelamento do contrato em razão do inadimplemento por parte do autor, clamando pela reconsideração da decisão quanto a obrigação de manutenção do contrato (ID 110361416). É a síntese do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De se registrar que o ato decisório será omisso se deixar de manifestar sobre ponto essencial ao julgamento da lide, a respeito do qual deveria se pronunciar, ou ainda, será obscuro quando houver falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos, ou seja, quando da fundamentação não obtiver conclusão lógica.

Por sua vez, incorre em contradição o ato decisório que evidenciar incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados, quando as razões de convencimento do julgador se apresentarem, de alguma forma, incoerentes entre si, ensejando vício na motivação do ato judicial.

Quanto a contradição, menciono sábia decisão do STJ: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." (STJ - 4ª Turma.

REsp: 218.528-SP-EDcl, Rel.

Min.

Cesar Rocha.

Data do Julgamento: 7-2-2012.) Por fim, quanto ao erro material, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pela decisão embargada.

Reexaminando os autos, denota-se que a decisão recorrida analisou e fundamentou todas as questões suscitadas pelos embargantes, bem como dispôs claramente os motivos pelos quais deferiu parcialmente o pedido liminar.

Logo, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração, de modo que o objetivo dos embargantes é, em verdade, o reexame da decisão.

Em assim sendo, vê-se que as razões destes embargos demonstraram tão somente o inconformismo das partes com a decisão proferida, tanto que objetivam a sua reforma, o que, em regra, não é permitido em sede de declaratórios.

A respeito da matéria, aliás, o STJ deliberou: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração".

Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ.

Corte Especial, ED no REsp nº 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, DJ: 23/05/05, pág. 119).

E, segundo o Excelso STF: "Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal.

Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

Precedentes." (STF.

RExt nº 311.596/SP, Rel.

Min.

Celso de Mello, julg. 08/08/06).

Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

No entanto, se faz necessária a alteração da decisão recorrida, nos termos que passo a expor: Diante da informação trazida pelo autor de que o valor da mensalidade varia de acordo com a quantidade de empregados que são beneficiários do plano de saúde, e também considerando que a decisão recorrida congelou o valor da mensalidade a ser paga pelo autor, impedindo a incidência de reajustes e afetando diretamente o equilíbrio contratual, altero, de ofício, o dispositivo da decisão recorrida para conceder parcialmente a tutela pleiteada para determinar a aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS a partir da data de publicação desta decisão.

P.R.I.

KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO JV
22/08/2022 11:13

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 08/08/2022 23:59.
21/08/2022 09:57

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
21/08/2022 09:57

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA RONCONI em 08/08/2022 23:59.
20/08/2022 12:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
20/08/2022 12:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
28/07/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
19/06/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
08/06/2021 13:06

Conclusos para despacho
08/06/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/01/2021 00:00

Petição
22/12/2020 00:00

Petição
02/12/2020 00:00

Publicação
30/11/2020 00:00

Mero expediente
23/09/2020 00:00

Petição
19/09/2020 00:00

Publicação
14/09/2020 00:00

Mero expediente
01/08/2020 00:00

Expedição de documento
09/06/2020 00:00

Publicação
28/05/2020 00:00

Mero expediente
06/05/2020 00:00

Expedição de documento
25/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Mero expediente
19/12/2019 00:00

Petição
07/12/2019 00:00

Publicação
04/12/2019 00:00

Mero expediente
29/08/2019 00:00

Petição
24/08/2019 00:00

Publicação
12/08/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2018 00:00

Documento
25/10/2018 00:00

Documento
15/10/2018 00:00

Expedição de documento
10/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Publicação
22/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Mero expediente
04/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Antecipação de tutela
11/08/2018 00:00

Petição
30/04/2018 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Publicação
29/03/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Documento
10/03/2018 00:00

Petição
07/02/2018 00:00

Documento
05/02/2018 00:00

Publicação
31/01/2018 00:00

Expedição de documento
25/01/2018 00:00

Mero expediente
27/11/2017 00:00

Expedição de documento
15/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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