13/12/2024 14:43

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:42

Expedição de intimação.
13/12/2024 14:40

Desentranhado o documento
13/09/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIASSUCE em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:04

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA SOUSA CARDOSO em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 05:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 09:11

Expedição de intimação.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000465-20.2018.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Autor: Gabriela Maria Sousa Cardoso Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Reu: Municipio De Ibiassuce Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000465-20.2018.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: GABRIELA MARIA SOUSA CARDOSO Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB:0007543/BA) RÉU: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. 1.

Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação apresentada da hipossuficiência autoral. 2.

No caso vertente, apesar dos esmerados argumentos da parte autora, e não obstante a aparente relevância do fundamento invocado, é bem verdade que a medida não será ineficaz caso venha ser concedida ao final.

Por sua vez, há o risco de irreversibilidade da medida, pois há pleito de percepção de adicionais de cunho pecuniário e, tendo estes natureza alimentar, não haverá repetição de possível indébito, além de esbarrar no óbice prescrito no art. 1º da Lei 9.494/97, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.

INTIME-SE a parte autora para juntar a legislação municipal correlata (CPC, art. 376), bem assim informar o e-mail das partes ou eventual impossibilidade (CPC, art. 319, II e § 3º), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321). 4.

Face à ausência, nos autos, de disposição normativa que autorize o Procurador do Município a celebrar acordo, fica dispensada a realização da audiência inaugural de conciliação/mediação prevista no art. 334, CPC.

Assim, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), para oferecer resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.

Com o transcurso do prazo, com ou sem contestação, intime-se a parte autora para falar nos autos, em igual prazo. 6.

Após a devida certificação, retornem os autos à conclusão. 7.

P.I.C.

Cópia autêntica desta decisão servirá de mandado.

Caculé/BA, 23 de outubro de 2020.

Tadeu Santos Cardoso Juiz de Direito
16/08/2024 20:14

Expedição de citação.
16/08/2024 20:14

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 12:48

Conclusos para despacho
13/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 12:47

Expedição de citação.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA em 23/11/2020 23:59.
04/06/2021 19:24

Publicado Intimação em 29/10/2020.
04/06/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
30/01/2021 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIASSUCE em 06/01/2021 23:59:59.
11/11/2020 16:19

Juntada de Petição de certidão
11/11/2020 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2020 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 15:20

Expedição de citação via Central de Mandados.
23/10/2020 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2020 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2018 14:34

Conclusos para decisão
24/07/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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