TJBA - 0000008-80.2003.8.05.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 0000008-80.2003.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Reu: Pitagora Dos Santos Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Reu: Leandro Zacarias De Souza Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Vitima: Jose Elias Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-80.2003.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PITAGORA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no art. 155, §4, IV do CP.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos.

Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (20/03/2003) e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra.

Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo.

Sem custas.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo.

Ciência ao Ministério Público.

Caso haja fiança recolhida, adote-se as providências de praxe no tocante ao levantamento do valor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito