16/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:41

Comunicação eletrônica
11/06/2025 11:41

Comunicação eletrônica
11/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 03:56

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:20

Decorrido prazo de Pales Filho Laboratorios Fotografico Ltda em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 18:59

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0010248-78.2009.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Pales Filho Laboratorios Fotografico Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.

EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALES FILHO LABORATORIOS FOTOGRAFICO LTDA 0010248-78.2009.8.05.0039 Vistos etc.

Intime-se os representantes legais da Fazenda Nacional para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.

Cumpra-se e intime-se na forma da lei.

Camaçari (BA), 21 de agosto de 2024.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
21/08/2024 20:10

Expedição de despacho.
21/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:40

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2019 15:21

Devolvidos os autos
12/07/2018 00:00

Remessa
26/04/2018 00:00

Remessa
17/05/2017 00:00

Remessa
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
23/03/2010 15:24

Conclusão
13/10/2009 17:30

Conclusão
13/10/2009 16:00

Petição
13/10/2009 13:32

Protocolo de Petição
13/10/2009 13:29

Recebimento
06/10/2009 10:03

Entrega em carga/vista
10/08/2009 16:00

Conclusão
10/08/2009 16:00

Documento
06/08/2009 08:21

Remessa
29/07/2009 12:44

Remessa
22/07/2009 17:01

Remessa
14/07/2009 12:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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