01/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2025 01:43

Mandado devolvido Positivamente
12/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
06/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
13/05/2025 01:12

Mandado devolvido Negativamente
25/04/2025 01:37

Mandado devolvido Positivamente
10/04/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
08/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:16

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões AO RECURSO DE APELAÇÃO
03/02/2025 12:47

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de MAIQUE LEAL SANTOS em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:00

Expedição de decisão.
16/12/2024 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8022531-77.2023.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maique Leal Santos Advogado: Jordania Rodrigues Leite Da Silva (OAB:BA60589) Testemunha: Uenderson Silva Nascimento Testemunha: Leonardo Borges Da Conceição Silva Testemunha: Renato Moreira Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: "...À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Maique Leal Santos, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, II do Código Penal.

Na aplicação da sanção estatal, mister se faz a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atendendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal).

Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não ostenta antecedentes; conduta social sem máculas; sem meios para a aferição da personalidade do agente; os motivos são condenáveis, porém atinentes ao próprio tipo penal; as circunstâncias e consequências do crime são graves, entretanto, não extrapolam a conduta descrita no preceito primário do delito; a vítima não contribuiu de forma alguma para a prática criminosa.

Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena base em 04 (quatro) de reclusão e multa que arbitro em 10 (dez) dias multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo, levando-se em consideração, ainda, a situação econômica do réu.

Presente a atenuante da confissão, no entanto, deixo de aplicá-la em respeito à Súmula 231 do STJ.

Ausente circunstância agravante.

Na terceira fase, ausente causa especial de aumento de pena, faço incidir a causa especial de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), a qual reduzo na proporção de 2/3, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme dispõe o art. 33, §2º, c, do Código Penal, levando em conta, ainda, as circunstâncias do art. 36, do Código Penal.

No mais, embora cabível, afasto a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, uma vez que sua admissão somente seria justificável caso fosse mais benéfica ao réu do que a própria pena cominada, o que não é o caso nestes autos.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Intime-se a vítima acerca do teor da presente sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva, na forma do Provimento CGJ n. 03/2017, e ofício ao TRE e CEDEP, informando-lhe da condenação, para os fins previstos no art. 15 da Constituição Federal e art. 809 do Código de Processo Penal, respectivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feira de Santana/BA, 20 de agosto de 2024.

Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito" Feira de Santana, 2024-08-21 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria
21/08/2024 18:51

Expedição de ato ordinatório.
21/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 14:01

Conclusos para julgamento
06/03/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
03/03/2024 13:15

Decorrido prazo de MAIQUE LEAL SANTOS em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:00

Mandado devolvido Positivamente
29/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
28/02/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
28/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:47

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2024 02:45

Publicado Ata da Audiência em 22/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:32

Juntada de Alvará
20/02/2024 15:35

Expedição de ata da audiência.
20/02/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 13:46

Concedida a Liberdade provisória de LEONARDO BORGES DA CONCEIÇÃO SILVA (TESTEMUNHA).
20/02/2024 13:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 10:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/02/2024 17:05

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
14/02/2024 22:15

Decorrido prazo de MAIQUE LEAL SANTOS em 29/01/2024 23:59.
13/02/2024 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
13/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
07/02/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
05/02/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
23/01/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
15/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:20

Intimado em Secretaria
12/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:52

Intimado em Secretaria
12/01/2024 15:51

Intimado em Secretaria
12/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 14:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 10:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
05/12/2023 02:52

Decorrido prazo de MAIQUE LEAL SANTOS em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 07:21

Publicado Decisão em 27/11/2023.
03/12/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
01/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
30/11/2023 07:13

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
24/11/2023 17:15

Expedição de decisão.
24/11/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 10:43

Outras Decisões
09/11/2023 17:35

Decorrido prazo de MAIQUE LEAL SANTOS em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:41

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 08:33

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:36

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:00

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:05

Intimado em Secretaria
18/09/2023 16:37

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:52

Recebida a denúncia contra MAIQUE LEAL SANTOS - CPF: *71.***.*98-90 (REU)
15/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:00

Juntada de informação
15/09/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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