TJBA - 8002843-15.2018.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO

OAB: 18068/BA

CPF *37.***.*60-91

Polo Passivo

Partes

JOSELMAR DOURADO MOITINHO

CPF *03.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2024 08:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 18/10/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002843-15.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Joselmar Dourado Moitinho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002843-15.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: JOSELMAR DOURADO MOITINHO Nome: JOSELMAR DOURADO MOITINHO Endereço: RUA RIO PARAIBA, S-N, RECANTO DAS ARVORES, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ em face de JOSELMAR DOURADO MOITINHO.

    No curso do feito, sobreveio a informação de falecimento do executado (ID n. 33931556).

    O processo foi suspenso para que o exequente procedesse à habilitação dos herdeiros, conforme decisão ID n. 353048718.

    A certidão ID n. 408832711 atesta que o exequente quedou-se inerte.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 76 que: “Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)” Ademais, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, temos que: “(…) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”; (grifos) Assim, em razão de o polo passivo da demanda não ter sido regularizado, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

    Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

    Sem custas.

    Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Irecê, 4 de junho de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 20/08/2024 18:34

    Expedição de sentença.

  • 04/06/2024 10:17

    Expedição de decisão.

  • 04/06/2024 10:17

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 29/05/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2023 15:58

    Arquivado Provisoramente

  • 05/09/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 02:19

    Publicado Decisão em 27/04/2023.

  • 20/08/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

  • 09/06/2023 21:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/06/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:31

    Expedição de decisão.

  • 26/04/2023 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 11:46

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 02/12/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 04:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 09:22

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 20:03

    Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 25/02/2021 23:59.

  • 11/03/2021 14:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/03/2021 23:59.

  • 06/02/2021 15:39

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 01/02/2021 12:16

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 01/02/2021 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 21:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/05/2020 23:59:59.

  • 17/04/2020 13:56

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 17/04/2020 13:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/09/2019 13:19

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/09/2019 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2019 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2019 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/07/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 16:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2019 14:12

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2019 14:12

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2019 14:15

    Audiência conciliação designada para 11/09/2019 08:33.

  • 19/02/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2018 17:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2018 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2018

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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