25/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/09/2024 10:25

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:25

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 00:51

Decorrido prazo de GUIOMAR CARDOSO DE JESUS SANTANA em 24/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000359-71.2023.8.05.0168 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Guiomar Cardoso De Jesus Santana Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000359-71.2023.8.05.0168 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) RECORRIDO: GUIOMAR CARDOSO DE JESUS SANTANA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo embargante.

Nas razões, o embargante alega a existência de vícios na decisão e, com base nisso, requer o acolhimento dos embargos para correção dos supostos erros.

Especificamente, o banco alega: (i) erro material na fixação dos juros de mora, argumentando que o termo inicial dos juros deveria ser o trânsito em julgado da decisão e não a data do evento danoso; (ii) omissão na fundamentação da decisão, sustentando que não foi devidamente fundamentada a rejeição de sua tese quanto à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ; (iii) contradição na aplicação da correção monetária, alegando que a decisão não observou a Súmula 362 do STJ, que determina a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento do valor indenizatório; (iv) necessidade de modificação da sentença, solicitando o efeito modificativo dos embargos para reduzir ainda mais o valor da indenização por danos morais, sob o argumento de desproporcionalidade e irrazoabilidade.

Sem contrarrazões.

Decido.

Inicialmente, é necessário destacar que os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante alega que houve erro material na decisão ao determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso, argumentando que o termo inicial correto deveria ser o trânsito em julgado da decisão.

Rejeito este argumento, pois a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula 54, que estabelece a incidência de juros de mora a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.

No presente caso, trata-se de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço, razão pela qual a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso se revela adequada e conforme a legislação vigente.

O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não fundamentar adequadamente a rejeição de sua tese quanto à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ.

Afasto também essa alegação.

A decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão dos juros de mora, aplicando corretamente a Súmula 54 do STJ.

A fundamentação está expressa, considerando a natureza do dano moral, que é presumido e se configura no momento em que ocorre a violação ao direito da parte autora.

Dessa forma, não há omissão a ser suprida.

O embargante ainda argumenta que a decisão embargada desconsiderou a necessidade de aplicar a correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ.

Não vinga a alegação de contradição, pois a decisão embargada explicitamente aplicou a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme determina a Súmula 362 do STJ.

A decisão é clara e não há qualquer contradição interna quanto a este ponto, não se justificando a modificação do decisum.

Por fim, o embargante requer o efeito modificativo dos embargos, objetivando a reforma da decisão para reduzir ainda mais o valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que este não observa a razoabilidade e a proporcionalidade.

Não há como acolher essa pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência pacífica.

A decisão embargada já analisou criteriosamente o quantum indenizatório, ajustando-o para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo-o de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.

Assim, não há que se falar em nova modificação do valor fixado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
23/08/2024 05:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 18:55

Cominicação eletrônica
22/08/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de GUIOMAR CARDOSO DE JESUS SANTANA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:34

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/05/2024 02:03

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 15:38

Cominicação eletrônica
24/05/2024 15:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
24/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:23

Recebidos os autos
12/03/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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