TJBA - 0146290-54.2009.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0146290-54.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Antonio Santos Conceicao Apelado: Ivana De Jesus Santos Apelado: Moises Teixeira De Oliveira Apelado: Genivaldo Santana Freitas Apelado: Odalicio De Sousa Nunes Apelado: Celso Lemos Benn Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0146290-54.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE ANTONIO SANTOS CONCEICAO e outros (5) Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) DESPACHO A controvérsia devolvida por meio do apelo diz respeito à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 9.145/1997 e 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar.
Sobre a matéria, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sinalizarem o distinguishing necessário à apreciação do recurso.
Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.
Desa.
Cynthia Maria Pina Resende Relatora -
10/06/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/06/2022 09:44
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
08/06/2022 16:06
Conclusos #Não preenchido#
-
08/06/2022 16:06
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 08:31
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 21/01/2022.
-
21/01/2022 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
-
20/01/2022 14:48
Cominicação eletrônica
-
20/01/2022 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
-
16/12/2021 03:30
Devolvidos os autos
-
11/09/2021 14:30
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
12/01/2021 00:00
Baixa Definitiva
-
19/07/2019 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
27/06/2018 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
27/06/2018 00:00
Julgamento
-
21/04/2018 00:00
Decisão Cadastrada
-
29/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/11/2017 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
31/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
30/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Termo
-
11/10/2017 00:00
Publicação
-
10/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/10/2017 00:00
Publicação
-
10/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/10/2017 00:00
Mero expediente
-
21/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/08/2017 00:00
Petição
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/08/2017 00:00
Petição
-
29/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
09/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
09/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
09/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
09/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
09/08/2017 00:00
Petição
-
02/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/07/2017 00:00
Publicação
-
26/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2017 00:00
Provimento
-
25/07/2017 00:00
Julgado
-
14/07/2017 00:00
Publicação
-
12/07/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
10/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
10/07/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
02/06/2017 00:00
Recebido da secretaria pelo terceiro julgador
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
01/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Terceiro Julgador
-
01/06/2017 00:00
Expedição de Termo
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
01/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
25/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/05/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2017 00:00
Petição
-
22/05/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2017 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
22/05/2017 00:00
Petição
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2017 00:00
Publicação
-
17/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2017 00:00
Publicação
-
16/05/2017 00:00
Mero expediente
-
11/05/2017 00:00
Petição
-
11/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2017 00:00
Petição
-
11/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/05/2017 00:00
Publicação
-
27/04/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/04/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/04/2017 00:00
Expedição de Termo
-
27/04/2017 00:00
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2017
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000092-11.2008.8.05.0154
Arysta Lifescience do Brasil Industria Q...
Valdir Giotti
Advogado: Celso Umberto Luchesi
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/04/2008 13:39
Processo nº 0500988-21.2017.8.05.0141
Dalva Rocha Santos
Gilderlan Rocha Santos
Advogado: Diego Dias Silva Matos Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/05/2017 17:59
Processo nº 8156860-06.2022.8.05.0001
Marlene Rodrigues Brito Oliveira
Estado da Bahia
Advogado: Paloma Braga Araujo de Souza
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/10/2022 15:49
Processo nº 8002383-90.2022.8.05.0044
Editora e Distribuidora Educacional S/A
Aline Barbosa Machado
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/03/2022 10:18
Processo nº 8001744-15.2015.8.05.0110
Municipio de Irece
Jonas Vicente da Silva
Advogado: Fred Ferreira Leao
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 17/12/2015 11:29