25/04/2025 11:02

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:02

Transitado em Julgado em 16/07/2024
31/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:35

Juntada de Alvará
21/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:51

Decorrido prazo de CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS em 16/12/2024 23:59.
04/01/2025 15:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
04/01/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
19/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:02

Expedição de sentença.
05/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:49

Juntada de informação
25/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001563-29.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Cristina Reis De Oliveira Santos Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001563-29.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 97081535). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 410415344) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

Por outro lado, o valor do crédito dos honorários sucumbenciais atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 410415344 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito dos honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará em favor do patrono da parte.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
23/08/2024 09:11

Expedição de ofício.
23/08/2024 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2024 23:18

Transitado em Julgado em 16/07/2024
22/08/2024 23:13

Expedição de sentença.
13/06/2024 10:30

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
13/05/2024 23:13

Expedição de sentença.
13/05/2024 23:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2024 23:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2024 23:13

Homologado o pedido
25/01/2024 08:28

Decorrido prazo de CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS em 23/10/2023 23:59.
25/01/2024 08:28

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
09/01/2024 08:26

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/10/2023 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
11/10/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
26/09/2023 07:08

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 07:08

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:01

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/09/2023 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 07:50

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 23:51

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 16:42

Recebidos os autos
26/05/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/06/2022 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2022 05:34

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
31/03/2022 22:16

Decorrido prazo de CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 05:29

Publicado Sentença em 08/03/2022.
09/03/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 12:41

Expedição de sentença.
07/03/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 23:07

Expedição de sentença.
28/02/2022 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2022 23:07

Julgado procedente o pedido
12/07/2021 16:02

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 15:57

Decorrido prazo de CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
06/04/2021 17:28

Juntada de Petição de réplica
27/03/2021 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2021.
27/03/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
22/03/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:55

Juntada de Ofício
18/02/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 01:29

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 19/06/2020 23:59:59.
23/10/2020 13:29

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:27

Juntada de decisão
18/06/2020 02:51

Decorrido prazo de CRISTINA REIS DE OLIVEIRA SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 06:47

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 17:03

Expedição de decisão via Sistema.
07/05/2020 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 17:03

Concedida a Medida Liminar
04/05/2020 14:20

Conclusos para decisão
04/05/2020 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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