01/11/2024 10:36

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001053-16.2020.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Bianca Barbalho Dos Santos Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912) Requerido: Edna Dos Santos Barbalho Custos Legis: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001053-16.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Família] Pólo Ativo: REQUERENTE: BIANCA BARBALHO DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: EDNA DOS SANTOS BARBALHO Vistos, etc.

REQUERENTE: BIANCA BARBALHO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: EDNA DOS SANTOS BARBALHO , sua mãe, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 48556383 / 422697210).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 108931918).

O Laudo Pericial (ID 422697210) atesta que o requerido é portador de XXXXXX (CID 10: G40), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 132552347).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 422957662).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO da REQUERIDA: EDNA DOS SANTOS BARBALHO, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR A REQUERENTE: BIANCA BARBALHO DOS SANTOS, filha da interditanda, a quem cumpre, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJE do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C.

ITABUNA, 18 de junho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
20/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:33

Transitado em Julgado em 26/07/2024
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:38

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
06/07/2024 19:18

Publicado Sentença em 05/07/2024.
06/07/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
22/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Documento_1
21/06/2024 15:51

Expedição de sentença.
21/06/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 21:16

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
24/01/2024 21:16

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS BARBALHO em 20/10/2023 23:59.
24/01/2024 21:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
24/01/2024 21:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
24/01/2024 20:39

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
19/01/2024 00:34

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS BARBALHO em 24/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:22

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:14

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
12/01/2024 22:21

Publicado Despacho em 27/10/2023.
12/01/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
02/12/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 15:31

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2023 15:28

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:25

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2023 07:53

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:59

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 20:20

Publicado Despacho em 26/09/2023.
14/10/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
11/10/2023 01:19

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:46

Expedição de despacho.
25/09/2023 09:34

Expedição de despacho.
25/09/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 15:00

Publicado Despacho em 22/09/2023.
23/09/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:05

Juntada de Ofício
28/08/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/02/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:42

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
12/02/2022 05:17

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:17

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS BARBALHO em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 10:19

Publicado Despacho em 16/12/2021.
18/12/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 23:09

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS BARBALHO em 09/08/2021 23:59.
23/10/2021 23:09

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.
29/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 20:35

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2021 09:47

Expedição de Mandado.
28/07/2021 06:12

Publicado Despacho em 16/07/2021.
28/07/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
14/07/2021 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 04:49

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:42

Decorrido prazo de BIANCA BARBALHO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:56

Juntada de ata da audiência
24/05/2021 13:31

Conclusos para despacho
23/05/2021 12:22

Publicado Despacho em 18/05/2021.
23/05/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
21/05/2021 20:23

Mandado devolvido Negativamente
17/05/2021 14:17

Expedição de Mandado.
17/05/2021 14:05

Expedição de despacho.
17/05/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:48

Conclusos para despacho
06/07/2020 06:10

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS BARBALHO em 21/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 13:24

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 16:02

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 17:52

Concedida a Medida Liminar
11/03/2020 17:07

Conclusos para decisão
11/03/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001229-95.2021.8.05.0036

Lucinalva Pereira dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2021 22:33

Exibir Processo

Processo nº 8001443-52.2023.8.05.0057

Angelica Santana de Oliveira

Nerivaldo de Jesus Carvalho

Advogado: Veronica Nolasco de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 8003275-88.2019.8.05.0113

Marilda Lemos Porto

Vinicius Lemos Oliveira

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2019 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0002652-89.2011.8.05.0001

Adalberto de Souza Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Claudio Mario Santos Vilas Boas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2011 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0001359-24.2007.8.05.0228

Municipio de Santo Amaro

Genebaldo de Souza Correia

Advogado: Adlene Barbosa Tosta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2007 13:28

Exibir Processo