TJBA - 8006956-57.2023.8.05.0103
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:54
Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006956-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA Advogado(s): JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB:BA5238) REQUERIDO: 2º Ofício de Notas Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Os autos em epígrafe versam sobre uma ação ajuizada no ano de 2023, a qual se encontra paralisada por desídia da parte interessada. Foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionamento do feito, entretanto, não houve qualquer manifestação até a presente data, sem qualquer diligência posterior, que demonstre seu interesse no regular andamento do processo. Tentada a intimação pessoal por carta, não houve êxito em razão da mudança de endereço. Relatados, decido. É dever da parte informar eventual mudança de endereço para fins de recebimento das comunicações judiciais.
Não o fazendo, firma a presunção de abandono da causa. Vejamos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABANDONO DA CAUSA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para configuração do abandono da causa e consequente extinção do processo sem resolução de mérito é necessária a prévia intimação pessoal da parte (artigo 485, § 1º, do CPC). 2. É dever da parte informar ao juízo a mudança de endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (artigo 274, parágrafo único, CPC). (TJ-MG - AC: 10271140082238001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.
MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO PELO AUTOR.
ABANDONO. É obrigação de a parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo.
Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC.
Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*88-25 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de julgamento: 31/05/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2017). A PAR DO EXPOSTO, extingo o presente processo, fazendo-o sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III). Sem custas. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito -
17/09/2025 22:51
Expedição de sentença.
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17/09/2025 22:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2025 22:44
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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12/09/2025 18:19
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 11:52
Juntada de Carta
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27/05/2025 14:02
Juntada de Certidão
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25/05/2025 06:37
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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25/05/2025 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 15:34
Expedição de E-Carta.
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23/04/2025 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006956-57.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luciene Dantas Da Silva Advogado: Jose Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB:BA5238) Requerido: 2º Ofício De Notas Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006956-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA Advogado(s): JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB:BA5238) REQUERIDO: 2º Ofício de Notas Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do ofício de ID 444944699, no prazo de quinze dias.
Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.
Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito -
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006956-57.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luciene Dantas Da Silva Advogado: Jose Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB:BA5238) Requerido: 2º Ofício De Notas Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006956-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA Advogado(s): JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB:BA5238) REQUERIDO: 2º Ofício de Notas Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Atenda-se ao requerimento Ministerial de Id 445606573.
Prazo de dez dias.
Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.
Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito -
22/01/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006956-57.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luciene Dantas Da Silva Advogado: Jose Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB:BA5238) Requerido: 2º Ofício De Notas Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006956-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA Advogado(s): JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB:BA5238) REQUERIDO: 2º Ofício de Notas Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Atenda-se ao requerimento Ministerial de Id 445606573.
Prazo de dez dias.
Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.
Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito -
09/01/2025 03:32
Decorrido prazo de LUCIENE DANTAS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
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08/01/2025 13:15
Conclusos para despacho
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23/09/2024 22:02
Publicado Despacho em 30/08/2024.
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23/09/2024 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006956-57.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luciene Dantas Da Silva Advogado: Jose Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB:BA5238) Requerido: 2º Ofício De Notas Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006956-57.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA Advogado(s): JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB:BA5238) REQUERIDO: 2º Ofício de Notas Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Atenda-se ao requerimento Ministerial de Id 445606573.
Prazo de dez dias.
Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.
Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito -
27/08/2024 18:09
Expedição de ato ordinatório.
-
27/08/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 11:01
Conclusos para despacho
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21/05/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
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19/05/2024 17:33
Publicado Despacho em 09/05/2024.
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19/05/2024 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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17/05/2024 17:50
Expedição de ato ordinatório.
-
17/05/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 15:10
Juntada de Ofício
-
11/05/2024 01:19
Mandado devolvido Positivamente
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07/05/2024 09:30
Expedição de intimação.
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04/05/2024 00:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 15:54
Expedição de intimação.
-
18/10/2023 01:09
Mandado devolvido Positivamente
-
16/10/2023 10:46
Expedição de intimação.
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13/10/2023 20:26
Publicado Despacho em 02/10/2023.
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13/10/2023 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
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29/09/2023 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/09/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2023 18:43
Conclusos para despacho
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26/09/2023 14:46
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
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14/09/2023 03:13
Publicado Despacho em 13/09/2023.
-
14/09/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
12/09/2023 17:02
Expedição de despacho.
-
12/09/2023 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/09/2023 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 12:54
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/08/2023 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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