19/02/2024 13:31

Baixa Definitiva
19/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 01:20

Decorrido prazo de ANISIO DE AMORIM MELO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:20

Decorrido prazo de SANDRA SILVA SAMPAIO CONCEICAO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:20

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE - BA em 06/02/2024 23:59.
20/12/2023 01:34

Publicado Ementa em 19/12/2023.
20/12/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:32

Juntada de Petição de TERMO DE CIÊNCIA
19/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:22

Denegado o Habeas Corpus a ANISIO DE AMORIM MELO - CPF: *61.***.*74-41 (PACIENTE)
16/12/2023 12:17

Denegado o Habeas Corpus a ANISIO DE AMORIM MELO - CPF: *61.***.*74-41 (PACIENTE)
07/12/2023 12:00

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 11:55

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2023 17:05

Incluído em pauta para 07/12/2023 08:30:00 SALA 04.
26/11/2023 10:30

Solicitado dia de julgamento
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de SANDRA SILVA SAMPAIO CONCEICAO em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:59

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 17:54

Juntada de Petição de HC 80548902920238050000
01/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:20

Publicado Decisão em 30/10/2023.
31/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8054890-29.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Anisio De Amorim Melo Advogado: Sandra Silva Sampaio Conceicao (OAB:BA51367-A) Impetrante: Eduardo Pereira Dos Santos Impetrante: Sandra Silva Sampaio Conceicao Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Xique-xique - Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8054890-29.2023.8.05.0000, da Comarca de Xique-Xique Impetrantes: Dra.

Sandra Silva Sampaio Conceição (OAB/BA nº 51.367) e Dr.

Eduardo Pereira dos Santos (OAB/BA nº 30.378) Paciente: Anisio de Amorim Melo Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal Origem: Auto de Prisão em Flagrante nº 8002151-24.2023.8.05.0277 Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ANISIO DE AMORIM MELO qualificado na inicial, em que se aponta como autoridade coatora, o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Xique-Xique.

Narram os ilustres Advogados Impetrantes, que o paciente preso preventivamente por suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sofre constrangimento ilegal em virtude da disparidade do tratamento entre os réus, vez que o corréu, em suposta situação idêntica e homogênea, não teve a prisão preventiva decretada, bem como entendem que a custódia, carente de fundamentação, é medida de desnecessária, vez que o paciente detém condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

Por tais razões, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com consequente expedição do competente alvará de soltura, e, no mérito a concessão da ordem, com a confirmação desta providência.

A petição inicial, ID 52915509, veio instruída com os documentos constantes nos IDs 52915510 a 52915517 e IDs 52917868 a 52917880.

Os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Magistrada, em 26.10.2023, conforme “Termo de Distribuição” ID 52923835. É o relatório.

A medida liminar, em sede de habeas corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal descrito na impetração, não sendo este o caso dos autos, após análise detida dos documentos acostados.

Do quanto exposto, indefere-se a pretensão liminar, determinando-se que sejam solicitadas informações necessárias à Autoridade impetrada, na forma do artigo 268, do RITJBA, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 218, § 3º, do CPC, aplicado analogicamente, conforme previsão do art. 3º, do CPP.

Com ou sem a prestação das informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para o e-mail da Secretaria da Segunda Câmara Criminal, a saber: [email protected].

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento, servindo esta, por cópia, como ofício nº 333/2023, devendo ser certificada nos autos a data de envio da comunicação.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
28/10/2023 02:36

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 08:52

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:44

Expedição de intimação.
26/10/2023 07:39

Declarada incompetência
26/10/2023 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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