03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0562876-57.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ellis Maria Neves Dantas Advogado: Carina Mascarenhas Dos Santos (OAB:BA42444) Advogado: Andre Luiz Rodrigues Lima (OAB:BA13861) Interessado: Anacelia Laurindo Brugni Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Francisco Assis Borges Ribeiro Sobrinho (OAB:BA45606) Interessado: Fator Raffaello Empreendimentos S/a Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Reu: Espólio De Jorge Nascimento Brugni ,representado Pela Inventariante Anacélia Laurindo Brugni Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562876-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ELLIS MARIA NEVES DANTAS Advogado(s): CARINA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB:BA42444), ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA (OAB:BA13861) INTERESSADO: ANACELIA LAURINDO BRUGNI e outros Advogado(s): JACOB DANIEL BRODER (OAB:BA39638), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328), DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410), FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO (OAB:BA45606) DECISÃO Vistos, etc.

O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.124), firmou o entendimento segundo o qual o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

Outrossim, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.015/73, compete ao Titular do Cartório fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados.

Deste modo, indefiro o pedido de dispensa do comprovante de pagamento do ITIV, requerido na petição de ID 426156318, devendo a parte autora, para a realização da transferência, comprovar o pagamento do imposto devido.

Noutro vértice, considerando a exigência de qualificação da Requerida ANACÉLIA LAURINDO BRUGNI e de seu falecido cônjuge, intime-se a referida parte ré, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cartório, a cópia autenticada da certidão de óbito de Jorge.

Cumpridas as diligências acima, expeça-se a carta de adjudicação compulsória, observado o disposto nas Notas devolutivas de ID’s 426156320, 426156321 e 426156322.

Em seguida, nada mais havendo, com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Salvador, 04 de abril de 2023.

ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar
30/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:43

Decorrido prazo de FATOR RAFFAELLO EMPREENDIMENTOS S/A em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 05:03

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO em 30/04/2024 23:59.
09/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 21:55

Publicado Decisão em 09/04/2024.
12/04/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
04/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:00

Remetido ao PJE
18/07/2022 00:00

Petição
09/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2022 00:00

Mero expediente
15/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Publicação
10/03/2022 00:00

Ofício
04/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2022 00:00

Mero expediente
18/02/2022 00:00

Expedição de documento
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2022 00:00

Petição
08/10/2020 00:00

Definitivo
08/10/2020 00:00

Expedição de documento
31/07/2020 00:00

Publicação
28/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2020 00:00

Mero expediente
10/07/2020 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Documento
03/07/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
03/07/2018 00:00

Homologação de Transação
13/06/2018 00:00

Expedição de Carta
13/06/2018 00:00

Expedição de Carta
11/06/2018 00:00

Audiência Designada
11/06/2018 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
11/06/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/06/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/06/2018 00:00

Audiência Designada
11/06/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/05/2018 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
03/05/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2018 00:00

Mero expediente
19/03/2018 00:00

Audiência Designada
22/02/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2018 00:00

Petição
26/01/2018 00:00

Publicação
22/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2018 00:00

Mero expediente
19/04/2017 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2017 00:00

Mero expediente
15/03/2017 00:00

Concluso para Sentença
14/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/02/2017 00:00

Petição
08/02/2017 00:00

Petição
08/02/2017 00:00

Publicação
06/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2017 00:00

Mero expediente
02/12/2016 00:00

Documento
02/12/2016 00:00

Concluso para Sentença
01/12/2016 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Petição
28/09/2016 00:00

Publicação
23/09/2016 00:00

Expedição de Carta
23/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2016 00:00

Expedição de Carta
22/09/2016 00:00

Mero expediente
22/09/2016 00:00

Audiência Designada
21/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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