11/04/2025 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 21:51

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 23:40

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000133-16.2020.8.05.0251 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sobradinho Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Valdivino Bernardo Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000133-16.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: VALDIVINO BERNARDO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1 – Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de id.437249301, tendo em vista que o exequente se manifestou no id.439390998, em relação ao ato ordinatório praticado por este Juízo; 2 - Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio judicial de ativos financeiros em conta de titularidade do executado, por entender ser necessária a sua prévia citação, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3 - Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARRESTO/PENHORA.

CRÉDITO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la.

O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome.

Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019.

III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) grifo nosso 4 - Autorizo,

por outro lado, a realização de pesquisa nos sistemas informatizados, a fim de obter o endereço atualizado do executado.

P.I.C.

Sobradinho/BA, 23 de julho de 2024 (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
27/08/2024 12:06

Juntada de informação
23/07/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2024 10:09

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 16/04/2024 23:59.
01/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
29/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
15/10/2023 17:36

Expedição de Mandado.
15/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:24

Expedição de Mandado.
01/09/2022 13:18

Expedição de intimação.
01/09/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 06:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/04/2022 23:59.
23/04/2022 06:07

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 20/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:45

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 20/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:45

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 20/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:31

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 12:31

Expedição de intimação.
24/03/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 11:58

Expedição de Mandado.
24/03/2022 11:46

Juntada de ato ordinatório
26/12/2021 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2021 22:52

Juntada de Petição de certidão
11/06/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 07:57

Expedição de Mandado.
24/12/2020 20:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2020 23:59:59.
09/08/2020 02:33

Decorrido prazo de VALDIVINO BERNARDO DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 03:34

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 08:01

Conclusos para decisão
28/06/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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