28/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:44

Decorrido prazo de DIVA CELIA SILVA SANTOS em 24/01/2025 23:59.
25/12/2024 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
25/12/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
12/12/2024 07:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:36

Expedição de decisão.
06/12/2024 19:36

Expedido alvará de levantamento
27/11/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.
26/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:58

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:57

Processo Desarquivado
03/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:24

Decorrido prazo de DIVA CELIA SILVA SANTOS em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:54

Publicado Decisão em 30/08/2024.
03/09/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502844-56.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Diva Celia Silva Santos Advogado: Vanessa Coutinho Dos Santos (OAB:BA63201) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502844-56.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DIVA CELIA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
28/08/2024 13:24

Arquivado Provisoriamente
27/08/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 19:59

Cominicação eletrônica
27/08/2024 19:59

Cominicação eletrônica
27/08/2024 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2024 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
12/08/2024 10:35

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:24

Juntada de recibo (sisbajud)
07/08/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:02

Processo Desarquivado
19/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 02:22

Decorrido prazo de DIVA CELIA SILVA SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:39

Decorrido prazo de DIVA CELIA SILVA SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:56

Decorrido prazo de DIVA CELIA SILVA SANTOS em 21/11/2023 23:59.
05/11/2023 21:30

Publicado Decisão em 24/10/2023.
05/11/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
26/10/2023 13:46

Arquivado Provisoramente
22/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
22/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
22/10/2023 13:45

Comunicação eletrônica
22/10/2023 13:45

Comunicação eletrônica
22/10/2023 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
07/10/2023 01:21

Mandado devolvido Positivamente
07/10/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:54

Expedição de intimação.
20/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:27

Expedição de carta via ar digital.
29/07/2022 11:22

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2021 14:03

Expedição de carta via ar digital.
01/06/2021 11:26

Expedição de Carta.
11/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 02:35

Publicado Intimação automática de migração em 05/08/2020.
08/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 00:00

Documento
12/08/2018 00:00

Publicação
02/08/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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