11/12/2024 17:40

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8001236-94.2020.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Terezinha Maria De Jesus Menezes Advogado: Jorsuleide Lima Campos (OAB:BA41541) Advogado: Jose Rafael Evangelista De Santana (OAB:BA35767) Reu: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Despacho: 8001236-94.2020.8.05.0142 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] TEREZINHA MARIA DE JESUS MENEZES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA.

REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE.

RE 384031/AL.

DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV).

Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável.

Precedentes.

STF. 2ª TURMA.

REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO.

RE 250396/RJ.

DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA.

Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), 23 de agosto de 2024 Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
27/08/2024 22:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/06/2024 19:06

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS MENEZES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:28

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
12/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 20/05/2024.
12/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2022 08:26

Conclusos para julgamento
21/07/2022 10:37

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/07/2022 10:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
21/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2022 09:50

Publicado Intimação em 10/06/2022.
13/06/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 15:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/07/2022 10:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
25/05/2022 12:07

Expedição de citação.
25/05/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 23:01

Conclusos para despacho
10/01/2022 22:40

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 04/11/2021 08:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
05/01/2022 16:22

Juntada de ata da audiência
30/11/2021 09:39

Juntada de petição
28/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 13/10/2021.
28/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
23/11/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:15

Expedição de citação.
08/10/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 12:12

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 04/11/2021 08:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
09/09/2021 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 11:31

Conclusos para decisão
28/06/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 21:52

Publicado Despacho em 22/06/2021.
24/06/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
19/06/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 11:54

Juntada de Certidão
16/06/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 07:04

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:28

Conclusos para decisão
16/11/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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