05/08/2025 18:24

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE LINS MARTINS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:24

Decorrido prazo de ARTHUR BARROS MASCARENHAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:24

Decorrido prazo de ARTHUR VIEIRA DE MELLO SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:24

Decorrido prazo de BRUNA LARISSA DE BARROS CARVALHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:24

Decorrido prazo de DRIELLY ALEIXO ALVES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de ELLEN TERESA SOUZA DE MEDEIROS DANTAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de IZABELA CARVALHO RIBEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA NETO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VASQUES BEZERRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de LESLEY QUITERIA BRANDAO SOUSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de LUCAS EDDER DE SOUZA COSTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA CLARISSA GOIS ALCANTARA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DA MACENA SOUZA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENESES RAMALHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de PEDRO VINICYUS SOUSA LINS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de SAMIRAH HOHANA NOGUEIRA PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE LINS MARTINS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de ARTHUR BARROS MASCARENHAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de ARTHUR VIEIRA DE MELLO SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de BRUNA LARISSA DE BARROS CARVALHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de DRIELLY ALEIXO ALVES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de ELLEN TERESA SOUZA DE MEDEIROS DANTAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de IZABELA CARVALHO RIBEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA NETO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VASQUES BEZERRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de LESLEY QUITERIA BRANDAO SOUSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de LUCAS EDDER DE SOUZA COSTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA CLARISSA GOIS ALCANTARA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DA MACENA SOUZA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENESES RAMALHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de PEDRO VINICYUS SOUSA LINS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:23

Decorrido prazo de SAMIRAH HOHANA NOGUEIRA PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 05:56

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2025 05:55

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (APELADO) em 25/07/2025.
26/07/2025 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 22:04

Decorrido prazo de IZABELA CARVALHO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 86643991
22/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/07/2025 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002058-03.2022.8.05.0146Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA e outros (17)Advogado(s): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB:PE43842-A), MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB:PE43870-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB:RJ80696-A)APELADO: ANTONIO FELIPE LINS MARTINS e outros (17)Advogado(s): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB:PE43842-A), MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB:PE43870-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 86164809
15/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 20:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
12/07/2025 02:55

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002058-03.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA e outros (17) Advogado(s): LORRANE TORRES ANDRIANI, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: ANTONIO FELIPE LINS MARTINS e outros (17) Advogado(s):LORRANE TORRES ANDRIANI, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CURSO DE MEDICINA.

REAJUSTE SEM A PUBLICIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 9.870/99.

DA COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ALUNOS DO MESMO SEMESTRE.

EQUIPARAÇÃO DAS MENSALIDADES.

AUSÊNCIA ENGANO JUSTICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

INVERSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRFE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade dos reajustes de 2022 e 2023 por ausência de apresentação tempestiva da planilha de custos, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 9.870/99 e Decreto 3.274/99. 2.

Comprovada a existência de cobranças desiguais entre alunos de mesma fase e curso, sem qualquer justificativa técnica ou financeira por parte da instituição de ensino. 3.

Reconhecida a ilegalidade da cobrança diferenciada, com determinação de equiparação dos valores ao menor montante praticado, conforme precedentes do STJ (REsp 674.571/SC) e TJBA. 4.

Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ausência de engano justificável.

Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, com juros e correção monetária. 5.

Inversão do ônus decorrente da sucumbência.

Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cíveis Simultâneas nº 8002058-03.2022.8.05.0146, em que figura como apelante e apelados as partes acima relacionadas ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. VII
10/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:11

Conhecido o recurso de ELLEN TERESA SOUZA DE MEDEIROS DANTAS - CPF: *05.***.*37-69 (APELANTE) e provido
10/07/2025 11:11

Conhecido o recurso de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 10:52

Conhecido o recurso de ANTONIO FELIPE LINS MARTINS - CPF: *49.***.*09-03 (APELADO) e provido
10/07/2025 10:52

Conhecido o recurso de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (APELADO) e não-provido
08/07/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 14:41

Deliberado em sessão - julgado
06/07/2025 23:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/07/2025 18:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:41

Incluído em pauta para 08/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
09/06/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2025 18:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 07:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2025 17:53

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
12/05/2025 17:33

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 10:42

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:54

Recebidos os autos
03/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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