19/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:33

Expedição de citação.
19/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000250-34.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Joao Souza Gomes Advogado: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB:SP220791) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000250-34.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOAO SOUZA GOMES Advogado(s): TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB:SP220791) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO A Requerente alega que estão sendo efetuados descontos pelo Banco réu em seu benefício previdenciário , referentes a um empréstimo consignado, que, por sua vez, alega que não contratou, bem como não autorizou que terceiro contratasse, e que não foi depositado em sua conta bancária o valor referente ao referido empréstimo.

Por isso, requereu tutela de urgência para a suspensão dos descontos.

Determinada a juntada aos autos do extrato bancária para se verificar se houve o deposito do valor, a parte autora peticionou no id 196415882 informando que a conta bancária é destinada apenas para o recebimento e saque do benefício , sem possibilidade de outras transações.

Juntou áudio do funcionário da agência no mesmo sentido.

Vieram-me conclusos os autos.

Passo a decidir.

Quanto à probabilidade do direito alegado, os documentos juntados pela autora, comprovam a existência dos descontos em seu benefício previdenciário (id 196418515) , o que, em conjunto com o boletim de ocorrência (id 185619669) trazem verossimilhança Às alegações do autor.

O perigo de dano, por sua vez, está caraterizado , vez que os descontos estão sendo efetuado em seu benefício previdenciário de caráter alimentar.

Na forma do art. 300, § 2º, do NCPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que a DEFIRO determinando que a Ré proceda à imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do Requerente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta.

Ainda, determino que o Banco Réu se abstenha de indicar o nome do Requerente aos órgãos de proteção ao crédito.

Determino a aplicação de multa diária em favor do Requerente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite, em caso de descumprimento desta decisão, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ainda, inverto o ônus da prova em favor da Requerente e determino que o Banco Réu acoste aos autos contrato ou outro documento que demonstre que o negócio celebrado para contratação do serviço noticiado nestes autos.

Cumpra-se o cartório os demais termos do despacho de id 185731918 (designação de audiência de conciliação e citação) PARAMIRIM/BA, 20 de junho de 2022.

Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias Juíza de Direito
26/08/2024 20:50

Expedição de citação.
26/08/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:37

Expedição de citação.
25/08/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:18

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2022 08:43

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
08/08/2022 13:19

Juntada de Petição de intimação
01/08/2022 13:51

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
01/08/2022 13:38

Expedição de citação.
01/08/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 19:28

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 03:50

Decorrido prazo de TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 08:42

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 09:12

Expedição de citação.
21/06/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:54

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 01:04

Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 18:13

Conclusos para decisão
11/03/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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