29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000096-06.2016.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Robson Coutinho Ferreira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Elisangela Batista Dos Santos Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) n. 0000096-06.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ROBSON COUTINHO FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 129, §9º do CP, tendo como suposto autor do fato ROBSON COUTINHO FERREIRA, e vítima Elisângela Batista dos Santos.

O fato ocorreu em 07/02/2016.

Denúncia recebida em 16/03/2016, nos termos do id 122844195. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. 129, §9º do CP, que possui pena cominada de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do mesmo diploma legal.

Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último marco interruptivo da prescrição, tem-se que o crime prescreveu em março de 2024.

Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, posto que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, vez que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos.

Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON COUTINHO FERREIRA, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio.

Com efeito, porquanto inexistente Defensor Público na Comarca (art. 134, da CF), com amparo no art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$700,00 em favor da advogada dativa Bela.

ANDRÉA BRITO CLÍMACO SANTANA, OAB/BA35.870, (ID 122844200) valor este razoável, tendo em vista a pouca complexidade da causa, sendo este valor compatível com o trabalho exercido na presente demanda.

Registre-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a seguir a tabela de honorários elaborada pelas Seccionais da OAB, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior de Justiça, pela Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/10/2019 (Tema 984).

Intime-se o ESTADO DA BAHIA, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de ciência da condenação aqui imposta, a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informando sobre o resultado do julgamento.

Intime-se a vítima.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Intimem-se, mediante prévia busca de endereço.

Sendo assim, oportunamente, dê-se baixa em nossos registros.

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.

ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito
08/04/2022 08:58

Conclusos para decisão
06/04/2022 20:16

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/03/2022 10:39

Expedição de despacho.
03/02/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:35

Conclusos para despacho
29/07/2021 23:16

Devolvidos os autos
19/11/2020 03:08

Publicado Intimação automática de migração em 18/11/2020.
19/11/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:29

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/10/2020 11:26

MERO EXPEDIENTE
14/10/2020 11:06

CONCLUSÃO
15/09/2020 13:22

Ato ordinatório
05/05/2020 10:10

AUDIÊNCIA
05/05/2020 10:06

RECEBIMENTO
05/05/2020 10:06

MERO EXPEDIENTE
05/05/2020 10:05

CONCLUSÃO
09/03/2020 08:52

MANDADO
09/03/2020 08:52

MANDADO
09/03/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2020 08:51

AUDIÊNCIA
26/09/2019 13:21

AUDIÊNCIA
04/07/2019 09:05

CONCLUSÃO
26/06/2019 17:32

MANDADO
26/06/2019 17:32

MANDADO
12/06/2019 12:22

MANDADO
12/06/2019 12:22

MANDADO
11/06/2019 13:51

MANDADO
11/06/2019 13:51

MANDADO
24/01/2019 12:58

AUDIÊNCIA
29/11/2018 13:52

DOCUMENTO
29/11/2018 13:33

DOCUMENTO
27/11/2018 13:59

AUDIÊNCIA
26/11/2018 13:43

AUDIÊNCIA
26/11/2018 12:53

MANDADO
26/11/2018 12:52

MANDADO
26/11/2018 12:52

MANDADO
26/11/2018 12:52

MANDADO
14/11/2018 11:00

MANDADO
14/11/2018 11:00

MANDADO
05/02/2018 08:56

AUDIÊNCIA
15/12/2017 13:32

AUDIÊNCIA
02/06/2016 11:02

MANDADO
02/06/2016 11:00

MANDADO
24/05/2016 11:48

MANDADO
10/03/2016 11:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/02/2016 10:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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