19/09/2024 17:15

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0502146-84.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ueliton Dos Santos Cerqueira Advogado: Camila Garcia Conceicao (OAB:BA44526) Reu: Condominio Parque Sun City Advogado: Alex Lopes Guimaraes (OAB:BA41335) Reu: Anderson Santos Machado Advogado: Marilson Conceicao Batista (OAB:BA39057) Reu: Adriano Fetal Silva Advogado: Marilson Conceicao Batista (OAB:BA39057) Reu: Diana De Souza Jezler Vieira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502146-84.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): CAMILA GARCIA CONCEICAO (OAB:BA44526) REU: CONDOMINIO PARQUE SUN CITY e outros (3) Advogado(s): MARCIO JOSE MAGALHAES COSTA (OAB:BA43156), MARILSON CONCEICAO BATISTA (OAB:BA39057), ALEX LOPES GUIMARAES registrado(a) civilmente como ALEX LOPES GUIMARAES (OAB:BA41335) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, distribuída em 19/4/2017, proposta por UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA contra CONDOMÍNIO PARQUE SUN CITY, ANDERSON SANTOS MACHADO, ADRIANO FETAL SILVA e DIANA DE SOUZA JEZLER VIEIRA, visando a declaração de nulidade da Assembleia Extraordinária do Condomínio réu, realizada no dia 15/04/2017, que destituiu o autor da função de síndico.

Com a inicial vieram documentos.

Custas iniciais adimplidas, id. 18722428.

A medida antecipatória foi indeferida, id. 18722435.

No decorrer do processo, sobreveio informação, de que foi realizada uma nova Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio réu, a qual anulou a Assembleia objeto da presente demanda, restabelecendo o Autor na função de síndico geral do condomínio réu, id. 18722452.

Intimado, o réu concordou com a manifestação, anuindo a desistência, id. 443328269.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

O feito comporta o julgamento da lide, sem exame do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual do autor.

Isto porque, com a informação de que as partes conseguiram extrajudicialmente regularizar a assembleia, a qual, buscava-se anular com a presente demanda, somado as próprias manifestações expressas por ambas as partes, já não subsiste interesse processual.

Portanto, estando anulada extrajudicialmente a assembleia objeto desta ação, consequentemente, este processo deve ser extinto.

Em assim sendo, outra solução não há que não a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de que houve perda do objeto da demanda, não existindo mais interesse processual no prosseguimento do feito (CPC.

Art. 493).

Quanto a regularização processual, verifico que o condomínio já esta devidamente representado, inclusive, por procuração passada pelo atual síndico, id. 403625574; e o advogado dos outros condôminos Dr.

Marilson Conceição Batista OAB/BA nº 39057, habilitado nos autos apensos, também está habilitado nestes autos.

Pelo exposto, declaro carência da ação superveniente e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI e 493, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sucumbentes, cada parte arcará com suas próprias despesas processuais, custas e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

Por fim, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
08/08/2024 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 16:05

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS MACHADO em 06/06/2024 23:59.
07/08/2024 16:05

Decorrido prazo de ADRIANO FETAL SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/08/2024 16:05

Decorrido prazo de DIANA DE SOUZA JEZLER VIEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/08/2024 10:59

Conclusos para julgamento
22/06/2024 18:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE SUN CITY em 21/05/2024 23:59.
07/06/2024 16:52

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA em 06/06/2024 23:59.
10/05/2024 04:42

Publicado Decisão em 07/05/2024.
10/05/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 19:18

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS MACHADO em 16/08/2023 23:59.
24/01/2024 19:18

Decorrido prazo de ADRIANO FETAL SILVA em 16/08/2023 23:59.
15/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
09/08/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 09:52

Juntada de Petição de procuração
25/07/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 17:06

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 07:20

Expedição de Mandado.
23/07/2023 03:07

Decorrido prazo de ADRIANO FETAL SILVA em 03/04/2023 23:59.
21/07/2023 11:19

Expedição de intimação.
21/07/2023 11:15

Expedição de despacho.
21/07/2023 11:15

Expedição de despacho.
21/07/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2023 04:32

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS MACHADO em 03/04/2023 23:59.
13/05/2023 04:32

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA em 03/04/2023 23:59.
09/05/2023 10:49

Expedição de despacho.
02/03/2023 13:47

Expedição de despacho.
02/03/2023 13:47

Expedição de despacho.
02/03/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:47

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
06/04/2022 03:53

Decorrido prazo de DIANA DE SOUZA JEZLER VIEIRA em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 03:53

Decorrido prazo de ADRIANO FETAL SILVA em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 03:52

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS MACHADO em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE SUN CITY em 04/04/2022 23:59.
13/03/2022 06:18

Publicado Despacho em 11/03/2022.
13/03/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
09/03/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 05:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE SUN CITY em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 05:20

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 22:58

Publicado Despacho em 09/11/2021.
10/11/2021 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 09:01

Conclusos para despacho
06/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
06/11/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 19:05

Conclusos para decisão
15/03/2020 03:34

Publicado Intimação em 11/03/2020.
15/03/2020 03:15

Publicado Intimação em 11/03/2020.
10/03/2020 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 12:53

Expedição de Certidão via Sistema.
27/01/2020 01:48

Publicado Intimação em 13/01/2020.
10/01/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 00:00

Publicação
22/07/2018 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Recebimento
17/10/2017 00:00

Recebimento
04/10/2017 00:00

Recebimento
22/07/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Incompetência
15/07/2017 00:00

Petição
15/07/2017 00:00

Petição
15/07/2017 00:00

Petição
15/07/2017 00:00

Publicação
12/07/2017 00:00

Documento
07/07/2017 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Expedição de documento
29/06/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
13/06/2017 00:00

Mero expediente
12/05/2017 00:00

Publicação
05/05/2017 00:00

Antecipação de tutela
26/04/2017 00:00

Publicação
26/04/2017 00:00

Petição
20/04/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
19/04/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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