TJBA - 8066556-24.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8066556-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Das Gracas Da Fonseca Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8066556-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é servidora pública estadual aposentada e que não gozou de Licença Prêmio no período de 1987-1992, cujo período teria sido indevidamente convertido em tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Dessa forma, e tendo em vista o fato da autora não poder mais usufruir a licença, pugna pelo julgamento da Ação para condenar a Ré de indenização por danos materiais em razão da licença prêmio não gozada.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente o Estado da Bahia alegou a preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Consoante, o entendimento de diversos tribunais, somente após a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a licença prêmio, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

LICENÇA PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA. 1.

Prescrição – somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas.

Aplicação do art. 1º do decreto 20910/1932. 2.

Impossibilitado de usufruir licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor público inativo o direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados.

Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Juros e correção monetária plicados nos moldes da jurisprudência deste Colégio Recursal.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso a que se nega provimento. (Recurso Inominado 1004353- 89.2015.8.26.0568, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal, relator: Christian Robinson Teixeira, data do julgamento 21/07/2017).

Deste modo, diante do ajuizamento da presente ação 26/05/2023, não há falar-se em prescrição, pois a aposentadoria da Autora ocorreu no dia 23/06/2020.

No mérito, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno do direito da autora a indenização por não ter recebido o pagamento de licença prêmio referente ao período de 1987-1992, posto que supostamente utilizado para fins de conversão em tempo de serviço.

No tocante ao pedido de indenização por licença prêmio não usufruída, verifica-se que embora a lei nº 13.471 de 30 de dezembro de 2015 tenha revogado os dispositivos da lei 6.677/94 que trata sobre a licença prêmio dos servidores estaduais, o certo é que, à época do preenchimento dos requisitos, a parte Autora ainda possuía esse direito.

Sendo assim, será analisa a lide à luz do direito vigente à época.

Assim rezavam os arts. 107 a 109 da Lei nº 6.677/94: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.

Ocorre que, no caso em epígrafe, ao contrário do suscitado pela parte autora, a licença-prêmio referente aos períodos de 1987-1992 foi utilizada para fins de concessão do abono de permanência, sendo atestado, inclusive, através do documento de ID Num. 390238569.

Note-se que o período foi convertido em 23/02/2018 e que a aposentadoria só se deu em 23/06/2020, sendo, portanto, inverídica a afirmação de que o tempo de licença não usufruída foi convertido para a aposentação precoce.

Em verdade, a conversão ocorreu para fins de concessão do abono de permanência, quando a parte autora ainda não preenchia os requisitos para ser abonada, não havendo qualquer irregularidade neste particular.

Dessa forma, resta incontroverso, nos autos, que o quinquênio de licença-prêmio não gozada foi utilizado para fins de contagem no tempo de contribuição, sendo beneficiada inclusive com a percepção do abono de permanência.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido da possibilidade da utilização da licença prêmio para o abono de permanência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria e para o abono de permanência.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0325926-38.2013.8.05.0001, Relator (a): MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Publicado em: 19/03/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de agosto de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito