25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000638-71.2023.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Claudio Almeida Dos Anjos Advogado: Claudio Almeida Dos Anjos (OAB:BA40101) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000638-71.2023.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS Advogado(s): CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS (OAB:BA40101) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, destaca-se que no ID 396800139 foi invertido o ônus da prova em favor do autor.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

I – PRELIMINARES.

Quanto à alegação de Incompetência do Juizado Especial, a ré alega a complexidade da causa com o intuito de afastar a competência deste Juizado Especial afirmando que a comprovação da tese autoral é imprescindível análise por profissional competente a ser designado pelo Juízo.

Consoante o Enunciado 54 do FONAJE, a “menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto de prova e não em face de direito material”.

Ocorre que, no caso em concreto, a demanda não exige perícia complexa ou outra prova que afaste a competência deste juizado.

Desta forma, a preliminar deve ser rejeitada.

Inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais.

Os documentos apresentados pela parte autora são suficientes à demonstração do fato constitutivo do direito alegado.

Identifico presentes as condições da ação.

O pedido não encontra óbice no ordenamento jurídico, daí porque reputo presente a possibilidade jurídica do pedido.

A Autora tem interesse de agir, inclusive com pedido certo e determinado, pois necessita do Poder Judiciário para obter a utilidade pretendida, ao passo que a sua pretensão foi veiculada pela via processual adequada.

II.

MÉRITO.

A relação jurídica estabelecida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida figura como fornecedora de serviços e, no outro polo, a autora, na condição de destinatária final dos produtos e serviços, em perfeita correspondência às definições de consumidor e de fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor.

Acrescente-se que quanto ao fornecimento de energia elétrica a Agência Nacional de Energia Elétrica possui normativos específicos.

Sendo que à época dos fatos tais situações eram reguladas pela Resolução nº 414/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, norma que posteriormente foi revogada pela Resolução n° 1.000 de 07 de dezembro de 2021.

A Resolução da ANEEL estabelece o procedimento de apuração de irregularidades, devendo a concessionária de serviço público proceder às inspeções periódicas nas unidades consumidoras, a recuperação de valores e outros procedimentos administrativos.

No caso concreto, a parte autora alega que foi surpreendido com uma fatura do mês 05/2023, com vencimento em 03/07/2023, no valor de R$ 423,84 referente ao consumo 325 KWh e outra com vencimento em 01/08/2023, no valor de R$ 315,91.

Alega que os valores são destoantes do histórico de consumo.

No tocante à cobrança pela média dos últimos faturamentos, a Resolução da Aneel nº 414, vigente à época, previa no art. 113 os procedimentos estabelecidos quanto houvesse faturamento a maior ou menor, bem como a cobrança limitada aos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.

Acrescenta, ainda, no §5º, a obrigação da distribuidora informar ao consumidor por escrito a descrição do ocorrido.

E, no §8º, o procedimento quanto a regularização da leitura, nos quais destaco § 8º Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; II - realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98; III - calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2º e 3º, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o § 1º, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea "a" e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias.

No caso em concreto, compete à ré demonstrar que procedeu conforme a norma vigente para comprovar a existência de irregularidade e a devida apuração dos valores de diferença.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o réu não se desincumbe de seu ônus probatório, uma vez que, não acosta nenhuma prova de suas alegações, seja a prova do procedimento de apuração, seja qualquer documento capaz de afastar a tese autoral.

Desse modo, tem-se no caso concreto, a elevação injustificada do consumo imputado ao autor, visto que, substancialmente superior ao histórico de consumo, caracterizando a má prestação do serviço por parte da Ré, consistente na ilegalidade da cobrança, ensejando a revisão das contas de energia.

III.DO DANO MORAL.

Apesar das cobranças indevidas, deixo de condenar a ré, a título de danos morais, pois não verifico nos autos notícias de suspensão do serviço de fornecimento de energia, em decorrência do débito indevido, nem mesmo a inclusão da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, não se vislumbra dano a intimidade, honra ou imagem da requerente.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: a) Declarar a inexistência dos débitos das faturas dos meses 05/2023 e 06/2023, com vencimento para 03/07/2023 e 01/08/2023, cabendo à acionada emitir novas faturas com base na média de consumo dos 06 últimos meses anteriores as faturas vencidas; b) Condenar à ré a restabelecer o fornecimento de energia e se abster de inserir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes com base nas contas impugnadas.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 5º, XXXII e LV, da CF/88 c/c art.6°, III e VI, do CDC e art. 487, I, do CPC Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cachoeira/BA, 04 de maio de 2024.

Marcela Conceição do Nascimento.

Juíza Leiga.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO.
24/08/2024 12:31

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
23/08/2024 20:48

Baixa Definitiva
23/08/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 05:01

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 09:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2023 03:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS em 11/09/2023 23:59.
25/09/2023 22:41

Publicado Intimação em 16/08/2023.
25/09/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
19/09/2023 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:49

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
10/09/2023 19:35

Conclusos para julgamento
10/09/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 19:35

Conclusos para julgamento
10/09/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:03

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 05/09/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
05/09/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 21:23

Expedição de citação.
14/08/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 21:20

Expedição de Carta.
14/08/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 05/09/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
01/07/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/06/2023 19:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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