TJBA - 0000353-53.2019.8.05.0230
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Santo Estevao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0000353-53.2019.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Albertran De Souza Costa Junior Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Terceiro Interessado: Raissa Da Silva Almeida De Oliveira Terceiro Interessado: Romildo Almeida De Oliveira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Eliene Cardoso Conceicao Testemunha: Valdinalva Conceição Costa Testemunha: Jamile Conceição Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000353-53.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ALBERTRAN DE SOUZA COSTA JUNIOR Advogado(s): GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR (OAB:BA24829) DESPACHO REDESIGNO AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/02/2025 às 16H:30, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, ao final, realizado o interrogatório do réu.
Por conseguinte, determino: 1.A INTIMAÇÃO do réu para comparecimento à audiência no dia e hora acima designados. 2.INTIMEM-se o defensor do réu, bem como o Ministério Público, vítima e testemunhas para comparecimento à audiência no dia e horário designados.
Registre-se que a oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Ato Conjunto n.º 02/2019.
Expeça-se Carta Precatória, caso seja necessário, para proceder a intimação de partes, porventura residentes em outras Comarcas.
Cumpra-se.
Intimações e ofícios necessários.
Atribuo ao presente, força de MANDADO/OFÍCIO.
SANTO ESTEVÃO/BA, 22 de julho de 2024.
Pedro Andrade Santos Juiz de Direito Gilcimara dos Santos França Assessora XXXXX -
08/06/2022 23:29
Conclusos para despacho
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04/06/2021 01:16
Decorrido prazo de ELIENE CARDOSO CONCEICAO em 02/06/2021 23:59.
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24/05/2021 15:21
Juntada de Petição de petição
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20/05/2021 10:06
Juntada de Certidão
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19/05/2021 17:50
Juntada de Termo de audiência
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19/05/2021 17:47
Audiência Instrução e julgamento convertida em diligência para 19/05/2021 15:30 VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO.
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10/05/2021 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/05/2021 13:59
Juntada de Petição de diligência
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10/05/2021 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/05/2021 11:11
Juntada de Petição de diligência
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10/05/2021 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/05/2021 10:39
Juntada de Petição de certidão
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05/05/2021 16:24
Decorrido prazo de GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR em 27/04/2021 23:59.
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26/04/2021 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/04/2021 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/04/2021 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/04/2021 22:40
Publicado Intimação em 20/04/2021.
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25/04/2021 22:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
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24/04/2021 23:42
Expedição de Mandado.
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24/04/2021 23:42
Expedição de Mandado.
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24/04/2021 23:42
Expedição de Mandado.
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24/04/2021 04:10
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.
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24/04/2021 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
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19/04/2021 17:04
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
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19/04/2021 16:48
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
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19/04/2021 00:25
Expedição de intimação.
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19/04/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/04/2021 00:21
Audiência Instrução e julgamento designada para 19/05/2021 15:30 VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO.
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16/04/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 04:41
Devolvidos os autos
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29/12/2020 09:42
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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08/12/2020 14:50
MERO EXPEDIENTE
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30/11/2020 12:51
CONCLUSÃO
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13/01/2020 17:50
MERO EXPEDIENTE
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17/10/2019 12:12
CONCLUSÃO
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29/08/2019 12:45
MANDADO
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29/08/2019 12:45
MANDADO
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29/08/2019 12:45
MANDADO
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29/08/2019 12:45
MANDADO
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06/08/2019 15:46
RECEBIMENTO
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31/07/2019 16:08
ENTREGA EM CARGAVISTA
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17/07/2019 17:00
MANDADO
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17/07/2019 17:00
MANDADO
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17/07/2019 17:00
MANDADO
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17/07/2019 17:00
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:59
MANDADO
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17/07/2019 16:58
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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17/07/2019 16:57
MANDADO
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03/07/2019 17:05
MANDADO
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03/07/2019 17:05
MANDADO
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03/07/2019 17:04
MANDADO
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03/07/2019 17:04
MANDADO
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26/06/2019 17:08
AUDIÊNCIA
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04/06/2019 17:03
MANDADO
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04/06/2019 17:03
MANDADO
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04/06/2019 17:03
MANDADO
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04/06/2019 17:03
MANDADO
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04/06/2019 17:03
MANDADO
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04/06/2019 17:02
MANDADO
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04/06/2019 17:02
MANDADO
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04/06/2019 17:02
MANDADO
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04/06/2019 17:01
MANDADO
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04/06/2019 17:01
MANDADO
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14/05/2019 14:02
MANDADO
-
14/05/2019 14:02
MANDADO
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13/05/2019 16:22
AUDIÊNCIA
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13/05/2019 16:18
AUDIÊNCIA
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:10
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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26/04/2019 12:07
MANDADO
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25/04/2019 12:24
MANDADO
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25/04/2019 12:24
MANDADO
-
25/04/2019 12:24
MANDADO
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09/04/2019 15:43
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
09/04/2019 15:40
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
09/04/2019 15:40
RECEBIMENTO
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28/03/2019 08:04
MANDADO
-
28/03/2019 08:04
MANDADO
-
28/03/2019 08:01
MANDADO
-
28/03/2019 07:56
MANDADO
-
26/03/2019 15:29
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
06/02/2019 10:54
AUDIÊNCIA
-
06/02/2019 10:53
DENÚNCIA
-
05/02/2019 14:03
CONCLUSÃO
-
05/02/2019 10:51
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2019
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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