TJBA - 8023762-42.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8023762-42.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Leonildes Da Silva Amorim Queiroz Advogado: Camila Bastos Bacelar Costa (OAB:BA49365) Interessado: Município De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8023762-42.2023.8.05.0080 LEONILDES DA SILVA AMORIM QUEIROZ, qualificada na inicial, através de advogada propôs DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA.

Informa a inicial, em resumo, que a Autora enfrentou uma injusta negativação, originária de um suposto débito associado ao IPTU; que isso ocorreu apesar de ter quitado integralmente um parcelamento previamente acordado com o município; que a origem desse impasse reside na venda de sua propriedade e na necessidade de emitir o boleto correspondente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV).

A Autora requereu a concessão da tutela antecipada, para que seja determinado que o Réu retire o nome da Requerente dos órgãos como SPC/Serasa e se abstenha de realizar novas negativações e cobranças. É o relatório.

DECIDO.

Como é notório, o interesse que justifica o pedido de liminar faz prescindir, nesta fase do processo, de uma indagação profunda do direito material discutido, bastando, pois, o juízo de probabilidade, e não de certeza ou convicção, e o perigo da demora, no sentido de que a atuação normal do direito poderia chegar tarde, podendo o provimento jurisdicional não mais ter utilidade, ante a modificação dos fatos.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pelo que consta do documento nº 412082335, referente a “Contrato de Parcelamento”, verifica-se que a Autora firmou contrato de parcelamento de dívida de IPTU (inscrição nº 2259958), no valor de RS 16.634,41 (dezesseis mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos”, em 24 parcelas.

Pelo que consta do documento nº 412082336, verifica-se que a Autora realizou pagamento de 9 das 24 parcelas, sendo que a décima parcela tem data de vencimento em 05/07/2023.

E, pelo que consta do documento nº 412082344, referente a “Dívidas negativadas”, verifica-se que a Autora teve protestada contra si dívida de IPTU, cujo valor corresponde à R$ 19.082,94 (dezenove mil e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), com data de vencimento em 04/11/2022.

O art. 939 do Código Civil dispõe que: Art. 939.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Nesse sentido, inobstante os comprovantes de pagamento colacionados aos autos não identificarem a dívida que foi paga, não sendo possível, desse modo, inferir que tratam de pagamento do parcelamento em questão, é visível que a manutenção da negativação em nome da Autora referente a débito de IPTU com inscrição nº 2259958, no valor de R$ 19.082,94 (dezenove mil e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), é indevida.

Isso porque, conforme restou incontroverso nos autos, a Autora quitou 9 das 24 parcelas, sendo que as parcelas vencidas não perfazem a quantia acima mencionada.

Além da relevância dos fundamentos constantes da petição inicial, está evidenciado nos autos o perigo da demora, eis que a Autora aguardar o julgamento final deste processo pode ter prejudicadas significativamente as suas atividades cotidianas, isso porque a manutenção da anotação no cadastro de inadimplentes obsta a realização de transações comerciais, como também afeta a sua reputação perante o mercado.

Verifica-se, pois, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada.

Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela de urgência e, com efeito, determino que o Réu retire o nome da Autora do SERASA, em razão de suposta inadimplência de IPTU referente ao imóvel de inscrição nº 225.995-8, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o caso de descumprimento.

Deixo de designar audiência de conciliação em virtude de tratarem os autos de direito de natureza indisponível.

Esta decisão tem força de ofício/mandado.

Cite-se.

Intimem-se.

Feira de Santana (BA), 4 de dezembro de 2023.

LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar