02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0301437-67.2016.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargado: Alfajade Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Eliana Maria Felzemburgh Brito Santos (OAB:BA23713) Embargante: Condominio Shopping Estrada Do Coco Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301437-67.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO Advogado(s): CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181), THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776), BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) EMBARGADO: Alfajade Segurança de Vigilancia Ltda e outros Advogado(s): ELIANA MARIA FELZEMBURGH BRITO SANTOS (OAB:BA23713) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por CONDOMÍNIO SHOPPING ESTRADA DO COCO, em face de ALFAJADE RECURSOS HUMANOS LTDA, no qual o embargante alega que o embargado figura como exequente na ação de execução de nº 0301118-07.2013.8.05.0150.

Com a inicial vieram documentos.

Custas iniciais adimplidas, id. 119427822 e ss.

O embargado foi intimado para apresentar manifestação, id. 119427825.

Houve tentativa de conciliação, sem êxito, ata de id. 119427837, na qual foi novamente noticiado a ilegitimidade passiva da Alfajade Segurança de Vigilancia Ltda.

Em decisão (Id. 119427849), foi regularizado o polo passivo.

Constam outras manifestações, do embargante e embargado.

Certidão de id. 451970854, noticia a intempestividade dos presentes embargos.

Intimados (id. 454566162), para manifestarem-se acerca da certidão, o embargante permaneceu inerte, e o embargado requer a extinção do feito, fixando honorários sucumbenciais.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Os embargos comportam julgamento antecipado, nos termos do art. 918, I, do CPC.

Inicialmente, ressalto a existência de outro processo de Embargos à Execução nº 0313109-77.2013.8.05.0150, envolvendo as mesmas partes e o mesmo título, objeto da lide; o qual foi extinto sem resolução do mérito, já com trânsito em julgado e arquivado.

Se não bastasse, conforme certificado no id. 451970854, os presentes embargos à execução são intempestivos.

O art. 918, I, do CPC, dispõe que: o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos.

Ademais, a fim de se evitar possíveis arguições de nulidade, compulsando detidamente os autos da execução, nota-se que o executado compareceu a audiência em 03/12/2013, apresentou manifestação e procuração em 07/08/2014, (respectivamente, ids. 56935628 e 56935640/41 dos autos da execução), enquanto os presentes embargos à execução foi distribuído em 16/05/2016.

Nesse contexto, o comparecimento espontâneo do executado nos autos supriu a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar Embargos à execução, a teor do que dispõe art. 239, do CPC, impondo-se, assim, liminarmente a rejeição dos embargos.

Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que manifestamente intempestivos, nos termos dos artigos 485, X, e 918, I, todos do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, indicado nos embargos.

Transitada em julgado, deverá a embargada cobrar a sucumbência ora imposta nos autos da ação de execução, em observância ao §13º do artigo 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais, prosseguindo-se com a execução, em todos os seus termos, até a final satisfação do crédito Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
21/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
11/03/2022 04:12

Decorrido prazo de Condominio Shopping Estrada do Coco em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 04:12

Decorrido prazo de Alfajade Segurança de Vigilancia Ltda em 10/03/2022 23:59.
01/03/2022 13:42

Publicado Despacho em 11/02/2022.
01/03/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
10/02/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:01

Conclusos para despacho
12/08/2021 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
12/08/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
06/08/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/07/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
22/02/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Publicação
07/01/2020 00:00

Mero expediente
12/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Petição
04/07/2018 00:00

Publicação
16/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Publicação
24/04/2018 00:00

Mero expediente
29/03/2018 00:00

Petição
17/03/2018 00:00

Publicação
15/03/2018 00:00

Liminar
20/05/2017 00:00

Petição
20/05/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0151470-85.2008.8.05.0001

Andrea Benifei

Alberto Calabresi

Advogado: Tiana Camardelli Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8002322-97.2022.8.05.0088

Antonio Lisboa da Silva

Tabelionato de Notas com Funcao de Prote...

Advogado: Andressa Cotrim Souza Figueredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8137155-56.2021.8.05.0001

Germano Bispo dos Reis

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2021 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8000855-60.2021.8.05.0010

Marcio Manoel Cruz

Lucineide Laranjeira de Jesus

Advogado: Vinicius Gomes Ribeiro Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2021 20:33

Exibir Processo

Processo nº 8124507-78.2020.8.05.0001

Leonardo Murilo Palmeira da Silva

Luciana da Silva Pinto Varela

Advogado: Ana Lopes de Lucena Neta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2020 11:23

Exibir Processo