TJBA - 0753289-61.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 09:35
Juntada de Certidão
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20/12/2024 17:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.
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29/11/2024 19:15
Expedição de despacho.
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29/11/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 13:59
Conclusos para decisão
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26/05/2024 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
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23/04/2024 18:04
Decorrido prazo de WR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.
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25/03/2024 22:35
Expedição de despacho.
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25/03/2024 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 03:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/12/2023 23:59.
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25/11/2023 04:28
Decorrido prazo de WR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. em 24/11/2023 23:59.
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12/11/2023 08:59
Conclusos para decisão
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11/11/2023 18:52
Publicado Sentença em 30/10/2023.
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11/11/2023 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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08/11/2023 20:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753289-61.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Wr Consultoria E Servicos Ltda.
Advogado: Juliana De Abreu Teixeira (OAB:CE13463) Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Vanessa Thais Pitombo Pozo Baptista Interessado: Adenor Primo Da Fonseca Junior Interessado: Aline Santos Garcia Rios Interessado: Aline Santos Maia Interessado: Andrea Ferreira Pitombo Interessado: Barbara Cintia Porto Rangel Interessado: Eliana Andrade Dos Santos Interessado: Etevaldo Machado Mauricio Interessado: Gabriela Cruz Lapa Interessado: Gilberia Aparecida Do Nascimento Barbosa Interessado: Marcio Conceicao Kidd Seixas Interessado: Marcio Malva De Moraes Interessado: Maria Elma Ribeiro Barbosa Interessado: Thais Lima Guanabara Interessado: Mario Augusto Da Silva Argolo Interessado: Milene Queiroz Fonseca Da Silva Interessado: Moises De Almeida Pinto Interessado: Marcia Maria Oliveira Duran Oubre Interessado: Paulo Sergio Da Silva Santos Interessado: Robson Pereira Cajado Interessado: Roni Cardoso Reboredo Interessado: Rosenice Araujo Limoeiro Interessado: Shirley Carmen Macedo Galvao Interessado: Tailine Graciele Casaes De Carvalho Interessado: Tania Regina Castro De Castro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753289-61.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: WR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.
SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de EXECUTADO: WR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., para cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, e encargos legais, nos termos expostos na inicial.
Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o Exequente noticiou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e requereu a extinção do processo. É o relatório do essencial.
Examinados, DECIDO: A Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento da inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de primeiro grau, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6830/80, Lei de Execução Fiscal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo supracitado, extingo a presente Execução Fiscal e, por conseqüência, julgo este processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. c/ art. 485, VI do CPC.
Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei.
Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame.
Se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora.
Defiro o pedido da renúncia do prazo recursal.
Após a publicação desta decisão proceda-se o arquivamento dos autos com baixa definitiva.
Publique-se.
Arquive-se.
SALVADOR, 26 de outubro de 2023 JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO Juiz(a) de Direito -
29/10/2023 03:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 22:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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26/10/2023 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 21:19
Comunicação eletrônica
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26/10/2023 21:19
Comunicação eletrônica
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26/10/2023 21:19
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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06/10/2023 16:14
Conclusos para julgamento
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06/10/2023 16:14
Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
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06/10/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 13:46
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 20:22
Expedição de ato ordinatório.
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14/07/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 01:41
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DA SILVA ARGOLO em 10/05/2023 23:59.
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10/06/2023 07:30
Decorrido prazo de GILBERIA APARECIDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 09/05/2023 23:59.
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06/06/2023 20:10
Decorrido prazo de ADENOR PRIMO DA FONSECA JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
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06/06/2023 03:36
Decorrido prazo de ELIANA ANDRADE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
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05/06/2023 19:45
Decorrido prazo de ALINE SANTOS GARCIA RIOS em 11/05/2023 23:59.
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01/06/2023 23:09
Decorrido prazo de ALINE SANTOS MAIA em 23/05/2023 23:59.
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29/05/2023 18:36
Juntada de Petição de petição
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20/05/2023 03:51
Decorrido prazo de SHIRLEY CARMEN MACEDO GALVAO em 11/05/2023 23:59.
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19/05/2023 01:58
Decorrido prazo de TANIA REGINA CASTRO DE CASTRO em 09/05/2023 23:59.
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15/05/2023 18:55
Decorrido prazo de TAILINE GRACIELE CASAES DE CARVALHO em 11/05/2023 23:59.
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15/05/2023 18:55
Decorrido prazo de MARCIO MALVA DE MORAES em 09/05/2023 23:59.
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15/05/2023 18:55
Decorrido prazo de MARCIO CONCEICAO KIDD SEIXAS em 11/05/2023 23:59.
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15/05/2023 18:55
Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA PITOMBO em 10/05/2023 23:59.
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08/05/2023 18:55
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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18/04/2023 12:14
Expedição de carta via ar digital.
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23/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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30/11/2022 22:15
Expedição de carta via ar digital.
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27/10/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 00:00
Mero expediente
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08/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
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08/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
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27/10/2021 00:00
Petição
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05/10/2021 00:00
Expedição de Certidão
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05/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/06/2021 00:00
Expedição de Carta
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09/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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30/04/2021 00:00
Petição
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13/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
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12/04/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
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11/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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11/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
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10/06/2019 00:00
Petição
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30/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
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30/05/2019 00:00
Expedição de Ofício
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18/01/2019 00:00
Mero expediente
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26/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
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05/07/2018 00:00
Expedição de Carta
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30/05/2016 00:00
Mero expediente
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29/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
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06/07/2015 00:00
Mero expediente
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10/02/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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10/02/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2015
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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