21/08/2024 12:08

Baixa Definitiva
21/08/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000363-19.2023.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Ravana Keila Neves Dos Santos Advogado: Venilson Normanha De Castro (OAB:BA38144) Reu: Caires Entretenimento Ltda Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Sobreveio aos autos petição da parte autora informando que as partes transigiram extrajudicialmente (Id 454009998), certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a extinção do feito, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.Em petição de Id 454576475 a requerida requer a homologação do acordo.Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 454009998, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no Id nº 454009998, com as condições ali expressas.

Assim, DECLARO A EXTINÇÃO do feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente sentença nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.Isento de custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.Caetité/BA, 25 de julho de 2024.Bel.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
25/07/2024 14:00

Homologada a Transação
25/07/2024 11:13

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:51

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada conduzida por 16/07/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
23/05/2024 18:32

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 16/07/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
21/05/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000363-19.2023.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Ravana Keila Neves Dos Santos Advogado: Venilson Normanha De Castro (OAB:BA38144) Reu: Caires Entretenimento Ltda Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento da CGJ/CCI-06/2016 Art. 1º - (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XII – Intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa.

Cté, 20 de Novembro de 2023-NOELMA SOARES DE CARVALHO SILVA-Escrevente Ad Hoc.
20/02/2024 23:16

Conclusos para despacho
24/01/2024 23:39

Publicado Intimação em 21/11/2023.
24/01/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
20/11/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:11

Juntada de Petição de citação
30/10/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000363-19.2023.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Ravana Keila Neves Dos Santos Advogado: Venilson Normanha De Castro (OAB:BA38144) Reu: Caires Entretenimento Ltda Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento Conjunto nº CGJ/CCI -06/2016- Art. 1º - (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XLI – Intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa, no prazo de cinco (05) dias.

Cté, 28 de Março de 2023.NOELMA SOARES DE CARVALHO SILVA-Escrevente Ad Hoc.
27/10/2023 18:19

Expedição de citação.
26/10/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
05/05/2023 22:27

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 03/05/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
27/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 23:34

Expedição de citação.
08/03/2023 23:32

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 03/05/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
08/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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