30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Indenização por Dano Moral] n. 0000933-52.2014.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ALEXANDRE VERGNE Advogado(s) do reclamante: MILTON BRANDAO VERGNE, RAFAEL ATTICIATI, RODRIGO DA COSTA RABELO, MARCOS ANTONIO SILVA DIAS EXECUTADO: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA EXECUTADO: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA Advogado do executado: GEORGE VIEIRA DANTAS OAB/BA 19695; RAFFAEL CORDEIRO DE SOUZA OAB/BA 39024; ANGELA VENTIM LEMOS OAB/BA 32870; MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE OAB/BA 43730 DECISÃO Verifico que, embora regularmente intimado pelo despacho de ID 495216192, o autor apresentou contestação intempestiva no ID 504075233, conforme certificado pelo ID 505447934 e demonstrado pela regular publicação do despacho no DJe, anexado no ID 505467789.

Ademais, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido, no art. 433, a norma do art. 394 do Código de Processo Civil de 1973, que determinava a suspensão do processo enquanto não solucionado o incidente, é possível a sua determinação quando a resolução influenciar na continuidade do processo, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE.

Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 não ter trazido em seus dispositivos a norma de imediata suspensão do processo principal quando da instauração do incidente de falsidade, fato é que nada impede o sobrestamento do feito mediante a análise discricionária de cada caso, com atenção para o fato de que tal suspensão não deve ser estendida aos outros executados que não compuserem o incidente, nos termos estabelecidos pela jurisprudência majoritária.

Restando evidenciada a necessidade de se aguardar o fim do julgamento do incidente de falsidade, prudente é a suspensão do feito principal. (TJ-MG - AI: 21668370820228130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Embora a suspensão do processo em virtude da instauração de incidente de falsidade não ocorra automaticamente, pode o Juiz, se assim o entender, determiná-la, a depender de cada caso, principalmente para evitar o tumulto processual, tendo em vista que o julgamento do incidente repercutirá no desfecho da ação de reintegração de posse. (TJ-MT 10159107220208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020).

Assim, em sendo a autenticidade do documento essencial para o deslinde do processo, na medida em que possui repercussão na situação jurídica do autor.

Diante do exposto, requerida a instauração do incidente de falsidade pela parte ré no ID 481564111, defiro a realização de prova pericial para a verificação da autenticidade da assinatura da Declaração de Vanessa Simões Velloso Caldas - Direito Civil IV (ID 477895301), e nomeio a perita RHMINNE VINAGRE DE QUEIRÓZ, Registro Profissional 050535000-9, CPF *17.***.*95-20, profissional já cadastrada perante o TJBA, para realizar perícia grafotécnica e ofertar laudo pericial em, no máximo, 30 dias, ficando o processo suspenso até a resolução do incidente.

Mantenho, no valor máximo da tabela do TJBA, a remuneração pericial, a saber R$ 400,00, sendo o valor custeado pela parte ré, que requereu a instauração do incidente com a consequente realização da perícia, à luz do que dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil.

Em caso de sucumbência, a parte vencida deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados.

Ficam cientes as partes de que devem apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia (art. 478, § 3º, do CPC). Determinações ao cartório: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos.

Intime-se a Perita acerca da nomeação, a fim de assinar o termo de compromisso, devendo, ainda, informar, com antecedência mínima de 30 dias, a data de realização do exame, para efeito de intimação prévia das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o exame, para a apresentação do laudo.

Apresentado o laudo técnico, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários e intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
30/11/2021 16:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/11/2021 16:13

Baixa Definitiva
30/11/2021 16:13

Transitado em Julgado em 30/11/2021
26/08/2021 10:53

Conhecido o recurso de ALEXANDRE VERGNE (RECORRENTE) e não-provido
13/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE VERGNE em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:10

Decorrido prazo de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em 12/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:27

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 08:27

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 09:21

Expedição de intimação.
14/06/2021 09:21

Expedição de intimação.
02/06/2021 10:26

Deliberado em sessão - julgado
14/05/2021 13:55

Incluído em pauta para 02/06/2021 08:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
07/05/2021 13:47

Retirado de pauta
16/04/2021 12:29

Incluído em pauta para 05/05/2021 08:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
31/03/2021 16:43

Solicitado dia de julgamento
26/03/2021 09:24

Solicitado dia de julgamento
10/03/2021 18:46

Decorrido prazo de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em 22/02/2021 23:59.
10/03/2021 18:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE VERGNE em 22/02/2021 23:59.
05/02/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:01

Publicado Intimação em 28/01/2021.
29/01/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:01

Publicado Intimação em 28/01/2021.
29/01/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 18:12

Expedição de intimação.
26/01/2021 18:12

Expedição de intimação.
25/01/2021 19:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/01/2021 18:24

Deliberado em sessão - julgado
25/01/2021 11:17

Deliberado em sessão - julgado
02/12/2020 13:55

Incluído em pauta para 22/01/2021 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
23/11/2020 10:14

Solicitado dia de julgamento
12/11/2020 13:50

Deliberado em sessão - retirado
09/11/2020 14:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/10/2020 16:28

Incluído em pauta para 11/11/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
20/10/2020 22:02

Solicitado dia de julgamento
16/07/2020 08:15

Recebidos os autos
16/07/2020 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 08:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2018 08:36

Baixa Definitiva
28/11/2018 08:36

Transitado em Julgado em 28/11/2018
14/11/2018 01:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE VERGNE em 12/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 01:38

Decorrido prazo de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em 12/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:05

Publicado Intimação em 11/10/2018.
11/10/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 08:51

Expedição de intimação.
02/10/2018 20:30

Conhecido o recurso de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-23 (RECORRIDO) e provido em parte
02/10/2018 10:16

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2018 14:46

Incluído em pauta para 01/10/2018 09:00:00 SALA 03.
15/03/2018 11:02

Recebidos os autos
15/03/2018 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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