29/07/2025 18:41

Decorrido prazo de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:41

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:38

Decorrido prazo de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:38

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:17

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:31

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515154-27.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA Advogado(s): ARY FONSECA BASTOS FILHO (OAB:BA22237-A) APELADO: AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA4491-A), MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241-A), RICARDO CHAGAS DE FREITAS (OAB:BA12996-A) DESPACHO Certifique-se o quanto ponderado pela parte apelada no evento de ID 81805746.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
27/06/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:29

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 10:56

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:05

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 08:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:30

Decorrido prazo de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:57

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
24/09/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:25

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:40

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
29/08/2024 08:43

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DECISÃO 0515154-27.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hosana Larissa Guimaraes Oliveira Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237-A) Apelado: Avila Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Josiel De Oliveira Dos Santos (OAB:BA4491-A) Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241-A) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515154-27.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA Advogado(s): ARY FONSECA BASTOS FILHO (OAB:BA22237-A) APELADO: AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA4491-A), MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241-A), RICARDO CHAGAS DE FREITAS (OAB:BA12996-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA, contra sentença que extinguiu a AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL em epígrafe movida contra o AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nos seguintes termos: "(...) E Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A Exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, em virtude da gratuidade judiciária já concedida em seu favor, em atenção ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.” A parte Apelante sustenta, em suas razões (id. 25078524), que o comportamento da Apelada é um escárnio, visto que vendeu imóvel que só existiu em sua propaganda enganosa, bem como que nunca iniciou sua obra.

Além disso, se comprometeu a devolver o pagamento recebido com descontos, havendo devolvido menos da metade do valor numa sucessão de escandalosos desrespeitos à consumidora.

Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, para reformar a Sentença e julgar procedente a ação, mormente para que sejam pagos integralmente, com juros e correção monetária, os valores desembolsados pela Apelante e até hoje não devolvidos, inclusive sem os descontos abusivos do distrato inadimplido, bem como para condenar a apelada ao pagamento de danos morais e nos demais pedidos formulados na petição inicial, por ser medida de direito e justiça.

Contrarrazões apresentadas no Id. 25078532, refutando as alegações da apelante. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, cumpre analisar as condições de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a Sentença recorrida fora disponibilizada em 28/10/2021 (quinta-feira), considerando-se como termo inicial para contagem do prazo recursal o dia 03/11/2021 (quarta-feira), dessa forma, tendo em vista que o presente recurso fora interposto em 25/11/2021 (quinta-feira), conclui-se pela sua intempestividade, haja vista que houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando-se a suspensão dos prazos no período do 01 e 02/11 Dia do Servidor Público (transferido do dia 28/10) e Finados no dia 15/11 Proclamação da República.

Ressalte-se que, nos moldes do art. 231, VII, do CPC, o termo final para interposição do presente Recurso contra a Decisão hostilizada seria o dia 24/11/2021 (quarta-feira), como bem afirmado no Recurso de Apelação, entretanto, apenas foi protocolado no dia 25/11/2021 (quinta-feira).

Contudo, o presente recurso só foi interposto no dia 25/11/2021 (quinta-feira), restando clara a intempestividade recursal, sendo este um vício insanável.

Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No caso, constata-se que as recorrentes tiveram efetivo conhecimento da decisão aqui impugnada no momento em que foi juntado o AR da carta intimatória aos autos do agravo de instrumento n. 0018914-44.2016.8.05.0000 (interposto anteriormente pelos agravados), e não com o protocolo da contestação na ação de origem. 2.

O início do prazo para interposição do agravo de instrumento não se confunde necessariamente com o de oferecimento de defesa, especialmente na sistemática do novo CPC.

Em verdade, deve ser contado a partir da ciência inequívoca do pronunciamento interlocutório atacado. 3.

Protocolado além do prazo legal, computado da efetiva comunicação, é intempestivo o agravo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - AGV: 00014220520178050000 50000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.Recurso intempestivo, pois a intimação do embargante ocorreu em 02/08/2017 (quarta feira) - DJE n.1956, conforme consta da certidão de fl.438, iniciando-se o prazo recursal de 05 dias úteis em 03/08/2017 (quinta-feira), nos termos do Código de Processo Civil de 2015, esgotando-se na data de 09/08/2017, enquanto que o recurso foi protocolado em 10/08/2017, após o escoamento do prazo.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-BA - ED: 00192391920168050000 50000, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017) (grifei) Ex positis, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante sua intempestividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
26/08/2024 16:57

Não conhecido o recurso de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA - CPF: *31.***.*18-76 (APELANTE)
11/08/2023 00:26

Conclusos #Não preenchido#
11/08/2023 00:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:16

Decorrido prazo de HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:16

Decorrido prazo de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 02:46

Publicado Despacho em 18/07/2023.
19/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:19

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2022 10:59

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2022 10:59

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:36

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:08

Recebidos os autos
23/02/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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