TJBA - 8019446-67.2023.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8019446-67.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Viviane Barreto Maia Advogado: Leandro Sao Pedro Santos (OAB:BA77887) Advogado: Marilson Conceicao Batista (OAB:BA39057) Interessado: Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria Ana Márcia Oliveira Estagiária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8019446-67.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Viviane Barreto Maia Advogado: Leandro Sao Pedro Santos (OAB:BA77887) Advogado: Marilson Conceicao Batista (OAB:BA39057) Interessado: Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019446-67.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: VIVIANE BARRETO MAIA Advogado(s): LEANDRO SAO PEDRO SANTOS (OAB:BA77887), MARILSON CONCEICAO BATISTA (OAB:BA39057) INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Pedido Liminar proposta por SIMONE TEIXEIRA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos qualificados na petição inicial.

Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos no valor de R$ 49,57 (quarenta e nove reais e cinquenta sete centavos), referente a CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC, a qual desconhece, pois não possui qualquer relação com a ré.

Em razão disso, requer o deferimento de tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos e que a ré se abstenha de inserir seus dados nos cadastros dos órgãos restritivos.

No mérito requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro aos valores indevidamente descontados do salário da autora, bem como indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Concedida liminar (ID 405700916).

Regularmente citada a parte ré (ID 433590418), deixou decorrer o prazo sem apresentação da peça de defesa, conforme certidão cartorária (ID 436201224).

A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 454500170). É o relatório.

Fundamento e decido.

Com a verificação da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código De Processo Civil.

A presunção de veracidade dos fatos, no entanto, é relativa e não induz automaticamente à procedência do pedido, sendo necessário que os fatos relatados conduzam às consequências jurídicas pretendidas.

Ademais, reconheço que ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, afastando os argumentos da demandada.

A parte autora é consumidora por equiparação, pois, em tese seria a destinatária final dos serviços ofertados pela entidade associativa.

O fato de a ré ostentar natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a aplicação da legislação consumerista, se observadas as demais características evocadoras da regulamentação, mormente a vulnerabilidade do destinatário dos serviços.

Portanto, reputo que a relação é de consumo, submetendo-se as partes as normas consumeristas.

No mérito, a demanda é procedente em parte.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, posto que a questão de mérito é provada exclusivamente por meio de prova documental, conforme previsão do art. 355, I e II do CPC, e à vista dos documentos e/ou contratos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, visto que se trata de matéria somente de direito, a teor do art. 357, V, do CPC.

Versa a hipótese, basicamente, em declaração de inexistência de relação jurídica, com suspensão de descontos e devolução em dobro dos valores já descontados, além de indenização por danos morais.

Por tratar-se de relação de consumo, como dito, o ônus da prova incumbe à parte demandada.

A parte autora informou que sofreu descontos em seu benefício, embora não tenha firmado qualquer compromisso com a parte ré, tendo inclusive acostado aos autos documentos comprobatórios desses descontos.

Neste ponto, caberia à parte demandada demonstrar documentalmente ou por outros meios que foi a parte autora quem aderiu aos serviços, juntado aos autos documento devidamente assinado pela requerente ou outra prova equivalente.

Por outro lado, na relação de consumo o risco do empreendimento é do empreendedor e o consumidor só entra nesta relação como beneficiário.

Ora, o art. 373, I, do CPC, afirma que incumbe o autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Assim fez a autora, ao trazer os autos os documentos acostados a exordial.

Doravante, o inciso II do mesmo art., afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não o fez a demandada, que, pelo menos, deveria ter diligenciado a juntada de documento válido, devidamente assinado pela autora, para respaldar os descontos efetuados.

O ilustre doutrinador, FREDIE DIDIER JR., discorre sobre os princípios que ensejam a distribuição dinâmica da prova.

Um deste é o “princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade real de armas das partes no processo, promovendo-se um equilíbrio substancial entre elas, o que só será possível se atribuído o ônus da prova àquela que tem meios para satisfazê-lo” (Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6ª.

Ed.

Vol 1.

Salvador: JusPODIVM, 2006. p. 527).

No particular, percebe-se, claramente, que a demandada teria mais subsídios para comprovar que não deve prosperar as alegações autorais, bastando para isso, ter juntado ao processo prova da contratação.

Ora, a demandada deixou de comprovar que tomou os cuidados cabíveis no negócio jurídico, para evitar o defeito na prestação de serviço e os danos ocasionados, ônus que lhe competia nos termos do CDC.

Razão pela qual, é forçoso, tomar por nulo eventual contrato de associação, devendo a parte demandada restituir os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora.

Também procede o pedido de devolução em dobro, pois competia à ré demonstrar que lançou as cobranças em razão de engano justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu.

Por fim, quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis.

Isto porque, a autora teve suprimido numerário de sua conta bancária de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, havendo clara falha na prestação de serviços pelo réu.

Portanto, configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada.

Nesse sentido, confira-se: "Responsabilidade civil.

Reparação de danos materiais e morais.

Fraude.

Conta do MercadoPago acessada por terceiros, com contratação de cartão de crédito e realização de compras.

Falha na prestação dos serviços.

Aplicação do CDC.

Incidência do art. 14 da legislação consumerista.

Apelada que assume o risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema.

Não comprovação da culpa exclusiva da vítima.

Acolhimento da pretensão recursal.

Inversão do resultado.

Recurso a que se dá provimento” (TJSP; Apelação Cível 1042192-56.2022.8.26.0002;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023).

A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ.

AI n° 163.571, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro.

J.9.2.99).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) confirmar a liminar concedida; ii) declarar a inexistência do negócio jurídico em discussão nos autos; iii) condenar a ré à devolução, em dobro, de valores descontados no benefício previdenciário da autora em relação ao empréstimo em questão, com a incidência de correção monetária pelo índice INPC, desde os respectivos descontos, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e iv) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir desta sentença (Súmulanº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, do evento danoso (súmula nº 54 do STJ); v) deferir a gratuidade da justiça da ré.

Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Em caso de não pagamento dos emolumentos no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJBA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

Dou por prequestionados conforme artigos 77 e 1.025 do CPC, todas as teses de direito apresentadas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofícios/comunicado/carta a esta.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.I.C. mv Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: VIVIANE BARRETO MAIA Endereço: Caminho 9, 10, Loteamento vida nova, 46, quadra 08, lote 10, Vida Nova, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42717-085 Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua 11, 25, Marcos Freire, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000