10/02/2025 08:31

Expedição de ofício.
06/02/2025 11:01

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2025 11:01

Expedição de Ofício.
06/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 08:30

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL ATO ORDINATÓRIO 8000061-06.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Central Requerente: Cenei Pereira Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Central Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL Fórum, Praça Cantídio Pires Maciel, nº. 88, Central-BA, CEP: 44.940-000 E-mail: [email protected] – Fone: (74) 3655-1126 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000061-06.2018.8.05.0055 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL REQUERENTE: CENEI PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s): CLEDER ARAUJO LEVI (OAB:BA25935) ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO - CGJ/CCI – 06/2016 Em face do grande lapso temporal, desde o requerimento de Cumprimento de Sentença pela parte Exequente, INTIME-SE esta (Exequente), através do(a) seu(a) Advogado(a), para, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, proceder à eventual atualização do débito, juntando planilha de cálculos discriminada, para fins de Expedição de Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor.

Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e DE INTIMAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

P.R.I.

Central/BA., 08 de outubro de 2024.
08/10/2024 13:06

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:06

Decorrido prazo de CENEI PEREIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de CENEI PEREIRA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 06:43

Publicado Decisão em 29/08/2024.
01/09/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000061-06.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Central Requerente: Cenei Pereira Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Central Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000061-06.2018.8.05.0055 REQUERENTE: CENEI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA.

Compulsando os autos, observa-se que, após intimada, a executada apenas manifestou ciência quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Diante disso, ACOLHO o pedido apresentado pela exequente, com os valores ali especificados.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
26/08/2024 18:24

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:24

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:24

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:24

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:36

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:49

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:51

Publicado Citação em 06/03/2024.
08/03/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
20/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:22

Processo Desarquivado
04/04/2023 11:22

Juntada de Certidão
25/03/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 22:30

Decorrido prazo de CENEI PEREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
31/12/2022 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
31/12/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
06/10/2022 09:57

Baixa Definitiva
06/10/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 09:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/10/2022 09:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/10/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:13

Expedição de ato ordinatório.
08/09/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:30

Recebidos os autos
01/08/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
24/03/2022 12:53

Expedição de Ofício.
24/03/2022 11:44

Expedição de Ofício.
24/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
08/06/2021 01:34

Decorrido prazo de CENEI PEREIRA DA SILVA em 26/11/2020 23:59.
07/06/2021 11:47

Publicado Mandado em 04/11/2020.
07/06/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
10/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 10:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/11/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2020 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:35

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
31/10/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020 18:58

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2020 10:21

Conclusos para julgamento
02/07/2020 10:20

Juntada de Certidão
14/11/2019 13:01

Juntada de Certidão
02/11/2019 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 01/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 11:21

Publicado Intimação em 15/10/2019.
15/10/2019 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 13:36

Expedição de intimação.
14/10/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 12:01

Conclusos para despacho
07/06/2019 11:32

Juntada de Petição de réplica
29/05/2019 16:50

Publicado Intimação em 20/05/2019.
18/05/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 10:56

Expedição de intimação.
12/03/2019 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 08/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 19:11

Juntada de Petição de contestação
14/11/2018 19:11

Juntada de Petição de contestação
03/10/2018 10:49

Juntada de Certidão
18/09/2018 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 11:45

Conclusos para despacho
28/06/2018 11:40

Juntada de ata da audiência
23/05/2018 12:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 08:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:20

Conclusos para despacho
03/05/2018 11:30

Juntada de Certidão
13/04/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 18:49

Conclusos para decisão
02/03/2018 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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