10/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 18:57

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:58

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:58

Decorrido prazo de LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:30

Publicado Despacho em 27/01/2025.
16/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
31/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:50

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:50

Decorrido prazo de LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:18

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição 0502129_82.2016.8.05.0150..
24/01/2025 04:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:14

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 27/01/2025 09:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
23/01/2025 13:58

Expedição de despacho.
23/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 19:14

Publicado Termo em 03/12/2024.
04/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 04:03

Juntada de Petição de manifestação_Ciência_Proc. 0502129_82.2016.8.05
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:36

Expedição de termo.
29/11/2024 11:35

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/01/2025 09:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
28/11/2024 17:57

Expedição de despacho.
28/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:27

Juntada de substabelecimento
27/11/2024 15:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 28/11/2024 11:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
18/11/2024 00:38

Publicado Despacho em 18/11/2024.
18/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição 0502129_82.2016.8.05.0150.
13/11/2024 10:15

Expedição de despacho.
12/11/2024 16:16

Expedição de despacho.
12/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:26

Audiência Conciliação designada conduzida por 19/11/2024 11:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
02/09/2024 08:47

Juntada de Petição de petição 0502129_82.2016.8.05.0150
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0502129-82.2016.8.05.0150 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilmar Alves De Oliveira Advogado: Joselita De Jesus Dos Santos (OAB:BA32579) Advogado: Lilian Rosa Santos Da Conceicao (OAB:BA39079) Reu: Jose Roberto Da Silva Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Lucivania Lima Carneiro Da Silva Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Antonio Fernando Moreira De Freitas Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0502129-82.2016.8.05.0150 Classe Assunto:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) -[Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DA SILVA, LUCIVANIA LIMA CARNEIRO DA SILVA, ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE FREITAS DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de GILMAR ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS, também qualificados.

Os requeridos pugnam pela produção de prova oral com oitiva de testemunhas, ainda produção de prova pericial a ser realizada na documentação objeto da presente ação.

Id 256913985.

O Ministério Público se manifesta nos ids. 424526916 e 275593036.

Importa destacar que a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes, todavia, se for o caso, se ainda, subsistir dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar iniciativa probatória para saná-la.

Por conseguinte, a produção probatória deve ser analisada não do ponto de vista do interesse individual das partes, mas do interesse público na busca da melhor solução da demanda, segundo o art. 6º, do CPC/15.

Assim, a prova pericial será indispensável quando a matéria de fato exigir conhecimentos técnicos específicos não jurídicos, podendo o magistrado dispensá-la quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos na inicial, ou contestação, nos termos do art. 472 do CPC/15.

No caso em análise, os réus requereram a produção de prova pericial e testemunhal, cujo objetivo é demonstrar que não ocorreu a utilização indevida de verbas referentes ao contrato n.º 001/2013.

Inicialmente não vislumbramos que a análise contábil da movimentação financeira da conta vinculadadepende de prova pericial para sua verificação, uma vez que consiste em documentos oficiais produzidos pela própria Câmara Municipal no pleno exercício de suas funções administrativas, da contratação e/ou requisição de produtos e/ou serviços.

Ademais, a manifestação pericial privilegia o princípio da ampla defesa, portanto, seguindo o parecer ministerial será importante a parte dizer qual o objeto da prova, id 424526916.

Assim, intimem-se a parte Ré, para no prazo de 10 dias dizer sobre o objeto da prova, sob pena de não o fazendo ser considerando o pedido sem fundamento.

P.I.C.

Sem manifestação, certifique-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.

LAURO DE FREITAS-BA, 29 de julho de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO.

Juíza de Direito.
30/08/2024 11:19

Expedição de despacho.
29/08/2024 19:55

Expedição de despacho.
29/08/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:55

Desentranhado o documento
29/08/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:15

Expedição de despacho.
28/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Ciência_0502129_82.2016.8.05.0150
02/08/2024 10:12

Expedição de despacho.
01/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 21:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
24/10/2022 13:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:30

Comunicação eletrônica
19/10/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
10/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2022 00:00

Petição
26/08/2022 00:00

Publicação
25/08/2022 00:00

Petição
24/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2022 00:00

Petição
28/07/2022 00:00

Publicação
27/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:00

Mero expediente
18/06/2021 00:00

Petição
08/12/2020 00:00

Petição
27/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Mandado
11/11/2019 00:00

Mandado
20/10/2019 00:00

Petição
11/10/2019 00:00

Mandado
02/10/2019 00:00

Mandado
16/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
16/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
16/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
16/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2019 00:00

Denúncia
20/06/2019 00:00

Publicação
17/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2019 00:00

Mero expediente
15/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/02/2019 00:00

Publicação
30/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2019 00:00

Mero expediente
10/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Mandado
30/10/2018 00:00

Mandado
15/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
15/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
10/10/2018 00:00

Publicação
08/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2018 00:00

Mero expediente
01/09/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2018 00:00

Expedição de documento
21/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Mandado
03/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
30/07/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Mandado
12/07/2017 00:00

Petição
12/10/2016 00:00

Mandado
05/10/2016 00:00

Mandado
26/09/2016 00:00

Mandado
09/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
09/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
09/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
09/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
06/09/2016 00:00

Publicação
02/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2016 00:00

Mero expediente
26/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2016 00:00

Documento
10/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006520-50.2022.8.05.0001

Wellington Souza Oliveira dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 8082172-73.2022.8.05.0001

Ecommerce Experts Servicos LTDA

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8082172-73.2022.8.05.0001

Banco Bs2 S.A.

Ecommerce Experts Servicos LTDA

Advogado: Ailton Barbosa de Assis Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 8003114-35.2024.8.05.0103

Jose Almeida Franca

Comercio de Frutas e Verduras Urbis LTDA...

Advogado: Izis de Farias Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0000138-06.2011.8.05.0021

Marinalva Rosa Boaventura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nivaldo da Silva Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2011 13:30

Exibir Processo