TJBA - 0512127-31.2019.8.05.0001
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0512127-31.2019.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Terezinha Costa De Almeida Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 0512127-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TEREZINHA COSTA DE ALMEIDA Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A parte autora juntou aos autos o instrumento de acordo de pagamento firmado com a parte ex adversa e requer a expedição dos requisitórios pertinentes na forma acordada.
Não há óbice para deferimento das expedições requeridas, diante da anuência das partes, razão pela qual homologo o acordo (ID.450799221 ) para que surtam seus efeitos jurídicos.
Expeçam-se os ofícios requisitórios como acordado, nos termos do art.535 do Código de Processo Civil.
Atentando-se para que seja efetuada a sua atualização, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.
Expedidos os requisitórios, voltem os autos conclusos após notícia dos respectivos adimplementos pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório.
Suspenda-se o processo enquanto os requisitórios são processados e o pagamento efetivado, salvo haja necessidade de resolver questão pendente processual, situação em que se deve certificar nos autos e fazê-los conclusos.
Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.
MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 -
27/07/2022 15:52
Juntada de Petição de petição
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13/10/2021 10:35
Juntada de Petição de petição
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17/05/2021 00:00
Remetido ao PJE
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16/03/2020 00:00
Petição
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06/03/2020 00:00
Publicação
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20/02/2020 00:00
Petição
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11/02/2020 00:00
Publicação
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15/01/2020 00:00
Petição
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10/07/2019 00:00
Petição
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05/07/2019 00:00
Petição
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26/04/2019 00:00
Publicação
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25/04/2019 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2019
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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