03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8058893-58.2022.8.05.0001 Separação Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Thiago Marconi De Souza Cardoso Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Requerido: Cristianne Andrade Da Rocha Cardoso Advogado: Fernando Soares De Assis (OAB:RJ044795) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8058893-58.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: THIAGO MARCONI DE SOUZA CARDOSO ACIONADO(s): REQUERIDO: CRISTIANNE ANDRADE DA ROCHA CARDOSO SENTENÇA 1 - THIAGO MARCONI DE SOUZA CARDOSO ajuizou ação de Divórcio Litigioso em face de CRISTIANNE ANDRADE DA ROCHA CARDOSO, alegando que se casaram em 24 de outubro de 2019, pelo regime de comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. 1.1 - Pediu a procedência da ação para o fim de decretar o divórcio, requerendo, para tanto, a citação pessoal da parte requerida. 1.2 - Citada pessoalmente, a parte requerida concordou expressamente com o pedido, consoante petição de ID 218843108. 1.3 - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há interesse de menor ou incapaz. 2 - É o relatório.

Decido. 3.1 - Trata-se de divórcio litigioso fundamentado no art. 226, §6º, da CF. 3.2 - A prova do casamento vai em ID 197278602. 3.3 - A parte requerida, citada pessoalmente, concordou com o pedido constante da exordial sem qualquer objeção. 3.4 - Assim, inexistindo bens a partilhar e não havendo outras divergências a serem resolvidas, o pedido de divórcio há de ser julgado procedente. 3.5 - Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, §6º, da Constituição Federal pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras causas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. 4 - POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, §6º, da CF, DECRETO POR SENTENÇA, o divórcio do casal litigante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, ex vi do art. 487, III, a, do Novo CPC. 5 - Após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade da tramitação, este insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, CF, dou a esta Sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma proceda a averbação do divórcio às margens da matrícula de n° 143347 01 55 2019 3 00002 016 0000316 46, constando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Cristianne Andrade da Rocha. 6 – Custas pela parte ré, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça que ora defiro.

Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio. 7 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de março de 2023.

MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR
03/07/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:34

Baixa Definitiva
04/04/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 07:28

Julgado procedente o pedido
01/01/2023 16:46

Decorrido prazo de CRISTIANNE ANDRADE DA ROCHA CARDOSO em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:28

Juntada de Petição de certidão
08/10/2022 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
08/10/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 10:17

Decorrido prazo de THIAGO MARCONI DE SOUZA CARDOSO em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 18:31

Publicado Despacho em 17/05/2022.
19/05/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:31

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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