29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS SENTENÇA 0000791-18.2011.8.05.0050 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caravelas Terceiro Interessado: A Sciedade Reu: Weliton Monteiro Costa Advogado: Adauto Ronaldo Azevedo Da Costa (OAB:BA23420) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000791-18.2011.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELITON MONTEIRO COSTA Advogado(s): ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA registrado(a) civilmente como ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA (OAB:BA23420) SENTENÇA Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de WELITON MONTEIRO COSTA, já qualificado nos autos, em razão da violação, em tese, do art. 12, Lei 10.826/2003.

Proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de quatro anos, o que, após ser aceito pelo réu, foi deferido, como se vê nos autos, nos ids. 181311189 e 181311194.

O Ministério Público, após o transcurso do prazo de quatro anos, manifestou-se pela extinção da punibilidade, id. 434538399.

Breve é o relato.

DECIDO.

Consoante o disposto art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95,”expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.

No caso dos autos, como se vê, expirou-se o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício. É de conhecimento que "Uma vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação, mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado.

A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova.

Inteligência do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WELITON MONTEIRO COSTA, em relação aos fatos descritos nos autos, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, exceto o réu, tendo em vista ser dispensável sua intimação, conforme enunciado criminal 105 do FONAJE.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Expeça-se contramandado de prisão, caso necessário.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Caravelas/BA, datado eletronicamente.

CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito em substituição
11/02/2022 08:57

Devolvidos os autos
17/09/2021 08:37

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/02/2021 16:35

CONCLUSÃO
26/03/2018 10:00

DOCUMENTO
26/03/2018 09:43

MANDADO
26/03/2018 09:41

MANDADO
15/03/2018 08:39

MANDADO
28/02/2018 10:40

MANDADO
19/02/2018 17:18

MANDADO
15/02/2018 08:46

MANDADO
15/02/2018 08:46

MANDADO
15/02/2018 08:31

MANDADO
15/02/2018 08:31

MANDADO
07/02/2018 08:42

MANDADO
07/02/2018 08:41

MANDADO
06/02/2018 13:01

MANDADO
06/02/2018 13:01

MANDADO
22/01/2016 13:23

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
22/01/2016 12:01

MERO EXPEDIENTE
27/04/2015 12:40

REMESSA
25/02/2015 09:44

CONCLUSÃO
24/02/2015 09:43

PETIÇÃO
20/02/2015 08:39

DOCUMENTO
19/02/2015 11:56

MANDADO
10/02/2015 11:54

MANDADO
09/02/2015 10:30

MANDADO
14/11/2014 11:49

RECEBIMENTO
12/11/2014 09:26

MERO EXPEDIENTE
18/09/2014 11:30

CONCLUSÃO
18/09/2014 11:29

PETIÇÃO
18/09/2014 11:03

RECEBIMENTO
03/09/2014 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/08/2014 09:26

RECEBIMENTO
25/08/2014 11:21

MERO EXPEDIENTE
29/06/2012 14:16

CONCLUSÃO
29/06/2012 14:15

DOCUMENTO
23/03/2012 10:01

PETIÇÃO
12/03/2012 08:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/03/2012 10:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/02/2012 13:53

DENÚNCIA
16/02/2012 12:15

CONCLUSÃO
16/02/2012 09:07

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/02/2012 08:58

RECEBIMENTO
09/11/2011 12:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/11/2011 12:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/11/2011 08:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2011

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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