11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto ATO ORDINATÓRIO 0065908-16.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Normando Modesto Fernandes (OAB:BA19125-A) Advogado: Normando Macedo Fernandes (OAB:BA7973-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065908-16.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA Advogado(s): NORMANDO MODESTO FERNANDES (OAB:BA19125-A), NORMANDO MACEDO FERNANDES (OAB:BA7973-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 9 de setembro de 2024.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 0065908-16.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Normando Modesto Fernandes (OAB:BA19125-A) Advogado: Normando Macedo Fernandes (OAB:BA7973-A) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065908-16.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA Advogado(s): NORMANDO MODESTO FERNANDES, NORMANDO MACEDO FERNANDES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015.

ICMS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALÍQUOTA DE 25%.

TEMA Nº 745 DO STF.

ACÓRDÃO SUBMETIDO À RETRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS.

INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

APELO PROVIDO, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 0395744-77.2013.805.0001, tendo como Apelante a SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA S/A e Apelado o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O ACÓRDÃO DE ID. 22039557.
09/10/2023 15:55

Baixa Definitiva
09/10/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2023.
03/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:00

Conhecido o recurso de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2023 12:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
19/07/2023 17:10

Retirado de pauta
18/07/2023 00:23

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:28

Incluído em pauta para 19/07/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
21/06/2023 16:07

Solicitado dia de julgamento
12/04/2023 14:17

Retirado de pauta
01/04/2023 00:16

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:12

Incluído em pauta para 03/04/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
09/03/2023 19:48

Solicitado dia de julgamento
15/02/2023 16:13

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Tribunal Pleno
15/02/2023 08:47

Expedição de despacho.
14/02/2023 16:11

Retirado de pauta
30/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:17

Incluído em pauta para 06/02/2023 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/01/2023 15:16

Solicitado dia de julgamento
31/10/2022 10:50

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
31/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 27/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:03

Expedição de Certidão.
10/09/2022 02:59

Publicado Despacho em 09/09/2022.
10/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:44

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2022 08:26

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 08:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2022 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
29/08/2022 17:14

Juntada de termo
29/08/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:09

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Ruth Amorim de Souza

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2011 14:05

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