16/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Documento_1
16/07/2025 01:54

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:06

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:28

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:21

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA GONCALVES DE JESUS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA GONCALVES DE JESUS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:11

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 11:14

Juntada de Petição de AI 8054500_25.2024.8.05.0000
12/02/2025 01:25

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 01:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
15/01/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 10:45

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2025 10:45

Cominicação eletrônica
13/01/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:34

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 06/11/2024.
06/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 11:55

Cominicação eletrônica
04/11/2024 11:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:13

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:45

Expedição de Certidão.
08/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:51

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:01

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:06

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 08:31

Cominicação eletrônica
04/09/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
03/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:30

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8054500-25.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Diretor Do Hospital Geral Roberto Santos Agravante: Maria Sebastiana Goncalves De Jesus Advogado: Marcelo Tadeu Freitas De Azevedo (OAB:BA38816-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054500-25.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA GONCALVES DE JESUS Advogado(s): MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO (OAB:BA38816-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por MARIA SEBASTIANA GONÇALVES DE JESUS contra ESTADO DA BAHIA e DIRETOR DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS, com o objetivo de reverter a decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que declarou a incompetência do juízo para julgar a demanda relacionada ao tratamento de saúde urgente da Agravante.

Alega a Agravante que é idosa, analfabeta e aposentada pelo INSS, sofrendo de neoplasia maligna das vias biliares (colangiocarcinoma), estágio IV, com comprometimento do peritônio e linfonodos.

Em suas palavras, "sofre com uma condição extremamente grave e pouco responsiva aos tratamentos convencionais, necessitando de internação urgente em uma unidade especializada para drenagem biliar, devido à obstrução da via biliar, sob risco de óbito." Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão que declarou a incompetência do juízo foi baseada em um erro material quanto ao valor da causa, que inicialmente foi informado incorretamente.

A Agravante esclarece que, com a retificação, o valor correto da causa é de R$ 118.700,00, o que restabelece a competência da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador para julgar a presente ação.

Sustenta, ainda, que a decisão que desafia a competência do juízo é passível de agravo de instrumento, conforme interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC/2015, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para justificar o cabimento do recurso.

Por fim, requer a revisão da decisão de incompetência e o reconhecimento da competência do juízo de primeira instância, além da concessão de tutela antecipada para garantir a imediata regulação e internação em unidade especializada, devido à urgência da questão de saúde envolvida. É o que importa circunstanciar.

DECIDO: Da análise das razões postas na peça recursal em tela, a priori, não seria o caso do seu processamento por este Juízo Plantonista, nos contornos do que preconiza o art. 2º da Resolução 15/2019 desta Egr.

Corte de Justiça, haja vista que a decisão objurgada, a qual declinou a competência do Juízo da Justiça Estadual Comum para a Justiça dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, absolutamente, padece dos elementos para tanto.

Sucede que, malgrado a decisão tenha, em seu bojo, matéria eminentemente processual, noto que, o pano de fundo da demanda originária, em verdade, está arvorada em direito fundamental à Saúde, a qual decorre da Dignidade da Pessoa Humana.

Dos elementos trazidos no instrumento recursal, vislumbro que a Agravante sofre de neoplasia maligna das vias biliares (colangiocarcinoma), estágio IV, com comprometimento do peritônio e linfonodos, necessitando, com urgência da regulação para Unidade Hospitalar de Referência, a saber o Hospital Geral Roberto Santos.

Tal circunstância, aliada ao fato de que a Agravante busca obter o efeito suspensivo ativo, que implica não somente na suspensão da eficácia da decisão objurgada, como, também, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, entendo que a circunstância pode ser enquadrada na hipótese do art. 2º, V, da Resolução 15/2019, que assim dispõe: “Art. 2º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.” Ultimada esta premissa, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal.

Com efeito, a Agravante almeja tutela de urgência em face do Estado da Bahia para proceder a sua regulação para o Hospital Geral Roberto Santos com o fim de que seja possível a realização de tratamento de drenagem biliar.

Sem maiores delongas, é digno de nota que este Relator não está alheio às disposições do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Porém, é cediço que a jurisprudência entende possível relativizar a aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 para os casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte. É a hipótese dos autos, na medida em que aguardar as questões relativas à competência do juízo prolator da decisão, bem como, aguardar que o Estado da Bahia, por meio da sua Superintendência de Regulação, providencie uma vaga para a parte Agravante, absolutamente, pode implicar no esvaziamento da própria tutela jurisdicional perseguida, na medida em que a patologia da qual padece a Recorrente pode lhe ocasionar, inclusive, riscos de vida.

Na hipótese vertente, portanto, afiguram-se relevantes os argumentos deduzidos na peça recursal, havendo, portanto, probabilidade do recurso e, como corolário, o requisito da probabilidade do direito invocado, sobretudo, diante dos laudos médicos apresentados.

Trata-se, portanto, de medida destinada a assegurar a proteção do direito à vida e à saúde do impetrante, estando aí delineado o requisito do perigo da demora do provimento jurisdicional pleiteado.

Fica fixada, por ora, a competência junto ao juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA para a adoção das práticas porventura necessárias ao cumprimento do presente decisum e até o exame do presente Agravo pelo juiz natural, sem olvidar a Agravante que a Lei 12.153/2005 estabelece, em prol dos Juizados de Fazenda Pública, critério de competência absoluta quanto ao valor da causa, razão pela qual, caso não seja emendada a inicial com o fim de adequação do valor da causa, inclusive, devidamente fundamentada em prova documental, como a própria Agravante aduz estar providenciando, pode se convolar em ato que pode ser encarado como violador da boa-fé e passível de apenação com multa nos termos do art. 80 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido para determinar que não sejam os autos de referência encaminhados para um dos Juizados da Fazenda Pública, ficando a sua competência fixada junto à 8ª Vara de Fazenda Pública de Salvador até o exame do mérito do presente recurso de Agravo.

Ainda, DEFIRO o efeito suspensivo ativo para determinar que as Agravadas providenciem a imediata regulação da Agravante para o Hospital Geral Roberto Santos com o fim de que seja realizado o procedimento de drenagem biliar, conforme prescrição médica posta nos relatórios apresentados junto ao caderno processual de origem e lançados nos sistemas de regulação, estabelecendo, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

Oficie-se o juízo de origem com o fim de tomar ciência do presente decisum.

Publique-se.

Intimem-se as Agravadas com o fim de cumprir a decisão.

Após, redistribuam-se os autos para o juiz natural com o fim de que adote as providências para intimação das Agravadas a apresentar contrarrazões.

Salvador (BA) 31 de agosto de 2024.

DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
02/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/09/2024 07:24

Juntada de Certidão
01/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 00:43

Juntada de Certidão
31/08/2024 21:50

Concedida a Medida Liminar
31/08/2024 21:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Outras Situações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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