28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0007183-69.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Antonio De Jesus Silva Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Djavan Gomes Machado Vitima: Davi Conceição Gomes Vitima: Giovanni Da Silva Rodrigues Vitima: Nilson Rodrigues Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007183-69.2018.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO DE JESUS SILVA Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Órgão de Execução, ingressou com DENÚNCIA contra ANTÔNIO DE JESUS SILVA, vulgo “NEM DO ALGODÃO DOCE”, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Conceição do Coité/BA, nascido em 26/06/1980, filho de Cricio Ferreira da Silva e Maria Dianisia de Jesus, , imputando-lhe a prática de conduta que definiu como o crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, na forma do disposto no art. 71, do Código Penal, , por fato ocorrido em 15/09/2018.

A denúncia foi recebida em 02/10/2018.

Até o momento o momento não foi proferida sentença. É O NECESSÁRIO A RELATAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não obstante tenha analisado o feito recentemente e proferido despacho nomeando defensor dativo para a Ré, entre outras diligências, após esquadrinhar detidamente o caderno processual sob o enfoque das condições de procedibilidade, concluo não ser producente dar prosseguimento a esta ação penal, posto que, tendo em mira as circunstâncias judiciais e legais subsumíveis ao caso, uma eventual condenação seria inexiquível, face ao transcurso de lapso temporal suficiente para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Explico melhor.

Consumada a conduta delitiva, surge a pretensão punitiva estatal (jus puniendi), que deve ser exercida dentro de prazo regrado pelo Código Penal, proporcional à pena cominada ao crime.

A incapacidade de processar e julgar o agente dentro do prazo fixado em lei, para, ao final, em caso de condenação, puni-lo, tem como consequência a extinção da pretensão sancionatória.

Dentro das modalidades da prescrição punitiva há a retroativa, que, conforme dicção do art. 110 do Código Penal, ocorre quando, com base na pena concretamente aplicada, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorrera lapso temporal superior aos prazos previstos no art. 109 do referido Diploma Legal.

Assim, se antes da pena aplicada o prazo prescricional tinha por norte a pena máxima cominada ao crime (pena em abstrato), com o quantum da pena definido (pena em concreto), este passa a servir parâmetro para averiguação da prescrição.

Com base na prescrição retroativa, construiu-se a tese da prescrição em perspectiva – também nominada de antecipada, projetada ou virtual – que se assenta numa projeção da sanção a ser imposta ao réu, numa possível condenação, ante a análise antecipada dos critérios previstos em lei para aplicação da pena.

Esta teoria é alicerçada pelos princípios da razoabilidade, da economia processual e da dignidade da pessoa.

Em suma, apregoa-se ser desarrazoado dar prosseguimento a uma ação cujo interesse de agir (utilidade) não mais viceja, pois da práxis judicante pode se concluir que a pena presumida não seria executada, por ter sido alcançada pela prescrição retroativa.

Entende-se, ainda, que o prosseguimento de uma ação penal inócua traria efeitos nocivos ao réu, que arca com seus ônus sociais e pecuniários, bem assim para o Estado e a sociedade como um todo, pois seriam despendidos recursos materiais e humanos que poderiam ser melhor empregados em ações de que terão efetividade.

Nas palavras de Cleber Masson1: Não existiria utilidade na ação penal, pois irremediavelmente ocorreria a prescrição retroativa, tornando inócuo o seu emprego.

Ademais, seria despropositado gastar tempo dos operadores da Justiça, e, principalmente, dinheiro público, com um processo penal fadado a ter reconhecida a extinção da punibilidade.

De resto, impende reconhecer que a finalidade da pena é irreparavelmente fulminada com o transcurso de largo lapso temporal, quer seja ela em sua perspetiva preventiva geral, pois os efeitos grassados com uma condenação tardia não têm a repercussão pretendida para a comunidade que teve notícia quando da consumação do crime: os efeitos persuasivos e repressivos da pena dissipam-se com o tempo; que seja em sua perspectiva de prevenção especial, haja vista que, muitas vezes, o prosseguimento de feito que não trará condenação exequível, ao impor ao acusado o ônus de suportar a angustia e os custos, sociais e financeiros, o relegá à marginalização comumente vivenciada pelos processados criminalmente.

Nesse diapasão, por comungar do entendimento doutrinário exposto e por considerar ser necessário zelar pela racionalização dos serviços judiciário e pela otimização da combalida máquina judiciária, hei por bem aplicar ao caso vertente o instituto da prescrição em perspectiva, para declarar extinta a pretensão punitiva, posto que, em caso de condenação, considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis à Denunciada, a pena projetada não será superior a 2 (dois) anos.

Com base nessa provável pena, o Estado teria o prazo de 4 (quatro) anos para fazer valer a sua pretensão de punir, conforme art. 109, V, c/c o art. 110, ambos do Código Penal.

Ocorre que já se passaram quase 6 anos desde o recebimento da denúncia.

Logo, vê-se que estes autos espelham exemplo cristalino de processo que não alcançará resultado útil, sendo necessária, portanto, a declaração da prescrição antecipada ou virtual para que o judiciário utilize sua energia para julgar causas que venham a alcançar resultado útil.

Ressalte-se que o aumento de pena proveniente da continuidade delitiva não deve ser levado em conta para fins de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 497 do STJ (Súmula 497/STJ - “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”).

Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada ANTÔNIO DE JESUS SILVA, vulgo “NEM DO ALGODÃO DOCE”, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Conceição do Coité/BA, nascido em 26/06/1980, filho de Cricio Ferreira da Silva e Maria Dianisia de Jesus, , pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao CEDEP e dê-se baixa na distribuição.

Datada e assinada eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 29 de agosto de 2024.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0007183-69.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Antonio De Jesus Silva Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Djavan Gomes Machado Vitima: Davi Conceição Gomes Vitima: Giovanni Da Silva Rodrigues Vitima: Nilson Rodrigues Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007183-69.2018.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO DE JESUS SILVA Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Órgão de Execução, ingressou com DENÚNCIA contra ANTÔNIO DE JESUS SILVA, vulgo “NEM DO ALGODÃO DOCE”, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Conceição do Coité/BA, nascido em 26/06/1980, filho de Cricio Ferreira da Silva e Maria Dianisia de Jesus, , imputando-lhe a prática de conduta que definiu como o crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, na forma do disposto no art. 71, do Código Penal, , por fato ocorrido em 15/09/2018.

A denúncia foi recebida em 02/10/2018.

Até o momento o momento não foi proferida sentença. É O NECESSÁRIO A RELATAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não obstante tenha analisado o feito recentemente e proferido despacho nomeando defensor dativo para a Ré, entre outras diligências, após esquadrinhar detidamente o caderno processual sob o enfoque das condições de procedibilidade, concluo não ser producente dar prosseguimento a esta ação penal, posto que, tendo em mira as circunstâncias judiciais e legais subsumíveis ao caso, uma eventual condenação seria inexiquível, face ao transcurso de lapso temporal suficiente para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Explico melhor.

Consumada a conduta delitiva, surge a pretensão punitiva estatal (jus puniendi), que deve ser exercida dentro de prazo regrado pelo Código Penal, proporcional à pena cominada ao crime.

A incapacidade de processar e julgar o agente dentro do prazo fixado em lei, para, ao final, em caso de condenação, puni-lo, tem como consequência a extinção da pretensão sancionatória.

Dentro das modalidades da prescrição punitiva há a retroativa, que, conforme dicção do art. 110 do Código Penal, ocorre quando, com base na pena concretamente aplicada, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorrera lapso temporal superior aos prazos previstos no art. 109 do referido Diploma Legal.

Assim, se antes da pena aplicada o prazo prescricional tinha por norte a pena máxima cominada ao crime (pena em abstrato), com o quantum da pena definido (pena em concreto), este passa a servir parâmetro para averiguação da prescrição.

Com base na prescrição retroativa, construiu-se a tese da prescrição em perspectiva – também nominada de antecipada, projetada ou virtual – que se assenta numa projeção da sanção a ser imposta ao réu, numa possível condenação, ante a análise antecipada dos critérios previstos em lei para aplicação da pena.

Esta teoria é alicerçada pelos princípios da razoabilidade, da economia processual e da dignidade da pessoa.

Em suma, apregoa-se ser desarrazoado dar prosseguimento a uma ação cujo interesse de agir (utilidade) não mais viceja, pois da práxis judicante pode se concluir que a pena presumida não seria executada, por ter sido alcançada pela prescrição retroativa.

Entende-se, ainda, que o prosseguimento de uma ação penal inócua traria efeitos nocivos ao réu, que arca com seus ônus sociais e pecuniários, bem assim para o Estado e a sociedade como um todo, pois seriam despendidos recursos materiais e humanos que poderiam ser melhor empregados em ações de que terão efetividade.

Nas palavras de Cleber Masson1: Não existiria utilidade na ação penal, pois irremediavelmente ocorreria a prescrição retroativa, tornando inócuo o seu emprego.

Ademais, seria despropositado gastar tempo dos operadores da Justiça, e, principalmente, dinheiro público, com um processo penal fadado a ter reconhecida a extinção da punibilidade.

De resto, impende reconhecer que a finalidade da pena é irreparavelmente fulminada com o transcurso de largo lapso temporal, quer seja ela em sua perspetiva preventiva geral, pois os efeitos grassados com uma condenação tardia não têm a repercussão pretendida para a comunidade que teve notícia quando da consumação do crime: os efeitos persuasivos e repressivos da pena dissipam-se com o tempo; que seja em sua perspectiva de prevenção especial, haja vista que, muitas vezes, o prosseguimento de feito que não trará condenação exequível, ao impor ao acusado o ônus de suportar a angustia e os custos, sociais e financeiros, o relegá à marginalização comumente vivenciada pelos processados criminalmente.

Nesse diapasão, por comungar do entendimento doutrinário exposto e por considerar ser necessário zelar pela racionalização dos serviços judiciário e pela otimização da combalida máquina judiciária, hei por bem aplicar ao caso vertente o instituto da prescrição em perspectiva, para declarar extinta a pretensão punitiva, posto que, em caso de condenação, considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis à Denunciada, a pena projetada não será superior a 2 (dois) anos.

Com base nessa provável pena, o Estado teria o prazo de 4 (quatro) anos para fazer valer a sua pretensão de punir, conforme art. 109, V, c/c o art. 110, ambos do Código Penal.

Ocorre que já se passaram quase 6 anos desde o recebimento da denúncia.

Logo, vê-se que estes autos espelham exemplo cristalino de processo que não alcançará resultado útil, sendo necessária, portanto, a declaração da prescrição antecipada ou virtual para que o judiciário utilize sua energia para julgar causas que venham a alcançar resultado útil.

Ressalte-se que o aumento de pena proveniente da continuidade delitiva não deve ser levado em conta para fins de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 497 do STJ (Súmula 497/STJ - “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”).

Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV c/c os artigos 109, V e 110, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada ANTÔNIO DE JESUS SILVA, vulgo “NEM DO ALGODÃO DOCE”, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Conceição do Coité/BA, nascido em 26/06/1980, filho de Cricio Ferreira da Silva e Maria Dianisia de Jesus, , pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao CEDEP e dê-se baixa na distribuição.

Datada e assinada eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 29 de agosto de 2024.
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0007183-69.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Antonio De Jesus Silva Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Djavan Gomes Machado Vitima: Davi Conceição Gomes Vitima: Giovanni Da Silva Rodrigues Vitima: Nilson Rodrigues Figueiredo Despacho: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto] PROCESSO: 0007183-69.2018.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ANTONIO DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA DESPACHO Certifique o Cartório se a audiência aprazada para o dia 16/04/2024 10:40 foi realizada, pois não consta o termo de audiência no processo.

Após, conclusos para decisão.

ATRIBUO AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS.

Santo Estevão (Ba), 3 de julho de 2024 PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito
27/04/2022 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
27/04/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 09:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/04/2022 16:30

Comunicação eletrônica
19/04/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
25/03/2022 06:12

Devolvidos os autos
06/01/2021 18:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/11/2020 13:28

CONCLUSÃO
17/04/2020 13:26

DESAPENSAMENTO
12/03/2020 16:41

AUDIÊNCIA
12/03/2020 16:40

AUDIÊNCIA
10/03/2020 13:28

DOCUMENTO
27/02/2020 09:26

MANDADO
27/02/2020 09:26

MANDADO
27/02/2020 09:26

MANDADO
27/02/2020 09:25

MANDADO
27/02/2020 09:25

MANDADO
27/02/2020 09:25

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:22

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
27/02/2020 09:21

MANDADO
18/02/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/02/2020 14:03

MANDADO
17/02/2020 14:03

MANDADO
17/02/2020 14:02

MANDADO
17/02/2020 14:02

MANDADO
17/02/2020 14:02

MANDADO
17/02/2020 14:02

MANDADO
31/01/2020 08:58

MERO EXPEDIENTE
15/10/2019 11:32

CONCLUSÃO
10/09/2019 17:45

APENSAMENTO
06/08/2019 09:51

CONCLUSÃO
31/07/2019 14:08

RECEBIMENTO
30/07/2019 14:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/07/2019 15:29

MERO EXPEDIENTE
08/07/2019 10:54

MANDADO
04/07/2019 17:34

MANDADO
04/06/2019 16:36

MANDADO
04/06/2019 13:47

MANDADO
04/06/2019 13:46

MANDADO
04/06/2019 13:46

MANDADO
04/06/2019 13:46

MANDADO
04/06/2019 13:45

MANDADO
04/06/2019 13:45

MANDADO
04/06/2019 13:44

MANDADO
04/06/2019 13:44

MANDADO
04/06/2019 13:44

MANDADO
04/06/2019 13:44

MANDADO
17/05/2019 16:35

MANDADO
17/05/2019 16:35

MANDADO
17/05/2019 16:35

MANDADO
17/05/2019 16:34

MANDADO
17/05/2019 16:34

MANDADO
17/05/2019 16:34

MANDADO
08/04/2019 17:40

AUDIÊNCIA
08/04/2019 17:07

MERO EXPEDIENTE
14/03/2019 13:36

CONCLUSÃO
11/02/2019 07:31

MANDADO
11/02/2019 07:31

MANDADO
11/02/2019 07:31

MANDADO
04/02/2019 07:44

MANDADO
22/01/2019 17:21

MANDADO
22/01/2019 17:21

MANDADO
22/01/2019 17:21

MANDADO
22/11/2018 16:05

AUDIÊNCIA
18/10/2018 08:42

MANDADO
18/10/2018 08:41

MANDADO
17/10/2018 08:50

MANDADO
17/10/2018 08:50

MANDADO
17/10/2018 08:49

MANDADO
17/10/2018 08:48

MANDADO
17/10/2018 08:48

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
16/10/2018 10:23

MANDADO
10/10/2018 16:13

MANDADO
10/10/2018 16:12

MANDADO
10/10/2018 16:12

MANDADO
10/10/2018 16:12

MANDADO
10/10/2018 16:12

MANDADO
10/10/2018 16:12

MANDADO
03/10/2018 15:04

AUDIÊNCIA
03/10/2018 15:04

DENÚNCIA
03/10/2018 10:32

MANDADO
03/10/2018 10:32

MANDADO
03/10/2018 10:31

MANDADO
02/10/2018 07:29

CONCLUSÃO
01/10/2018 17:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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