TJBA - 8053677-51.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8053677-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Lais Medeiros Da Silva Advogado: Maria Vitoria Ferreira Carneiro (OAB:BA80324) Advogado: Felipe Cruz Rocha Da Silva (OAB:BA70577-A) Advogado: Matheus Bastos Veiga Santos (OAB:BA67794-A) Impetrante: Felipe Cruz Rocha Da Silva Impetrado: 5ª Dt Periperi - Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8053677-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: LAIS MEDEIROS DA SILVA e outros Advogado(s): MARIA VITORIA FERREIRA CARNEIRO (OAB:BA80324), FELIPE CRUZ ROCHA DA SILVA (OAB:BA70577-A), MATHEUS BASTOS VEIGA SANTOS (OAB:BA67794-A) IMPETRADO: 5ª DT PERIPERI - SALVADOR Advogado(s): DECISÃO O bel.

FELIPE CRUZ ROCHA DA SILVA ingressou com habeas corpus em favor de LAIS MEDEIROS DA SILVA, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil e o Setor de Investigação da 5ª Delegacia de Periperi, da comarca de Salvador/BA.

Em decisão monocrática (id. 68404701), o mandamus não foi conhecido, sendo, por cautela, determinada a expedição de ofício à 5ª Delegacia de Periperi a fim de que prestasse esclarecimentos acerca do caso.

Nota-se que por duas vezes foi encaminhada cópia da decisão à autoridade policial (id. 68447508 e id. 69288410), sendo certificada, pela Secretaria desta Câmara Criminal, a ausência de resposta (id. 69964001).

Compulsando o sistema PJE 1º Grau, verifica-se a impetração de mandado de segurança, tombado sob o nº 8121652-87.2024.8.05.0001, com objeto semelhante ao tratado neste habeas corpus, sendo proferida decisão em 05/09/2024, requisitando informações à aludida Delegacia de Polícia.

Assim, considerando que a questão posta será devidamente apreciada pela autoridade competente e que este writ já se encontra julgado (id. 68404701), inexiste questão pendente de apreciação judicial, razão por que determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de setembro de 2024.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8053677-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Lais Medeiros Da Silva Advogado: Maria Vitoria Ferreira Carneiro (OAB:BA80324) Advogado: Felipe Cruz Rocha Da Silva (OAB:BA70577-A) Advogado: Matheus Bastos Veiga Santos (OAB:BA67794-A) Impetrante: Felipe Cruz Rocha Da Silva Impetrado: 5ª Dt Periperi - Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8053677-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: LAIS MEDEIROS DA SILVA e outros Advogado(s): MARIA VITORIA FERREIRA CARNEIRO (OAB:BA80324), FELIPE CRUZ ROCHA DA SILVA (OAB:BA70577-A), MATHEUS BASTOS VEIGA SANTOS (OAB:BA67794-A) IMPETRADO: 5ª DT PERIPERI - SALVADOR Advogado(s): DECISÃO O bel.

FELIPE CRUZ ROCHA DA SILVA ingressou com habeas corpus em favor de LAIS MEDEIROS DA SILVA, apontando como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil e o Setor de Investigação da 5ª Delegacia de Periperi, da comarca de Salvador/BA.

Relatou que “No presente caso, a paciente encontra-se cerceada no seu direito de ir e vir, em razão do NÃO TÉRMINO de investigação realizada pela polícia civil, a teor do crime de lesão corporal suportada em razão de gênero (art. 129, parágrafo 13 do CP).

O agressor da vítima não foi encontrado, sequer foi identificado formalmente, permanecendo completamente livre, impune e representando além de uma ameaça direta, um extremo temor a integridade física e mental da Impetrante, bem como de sua família” (sic).

Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, para determinar o impulsionamento das investigações e as devidas diligências, requerendo, ainda, que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito, visando a conclusão do Inquérito Policial.

Juntou os documentos que acompanham a inicial.

Realizada a distribuição regular, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus foi concebido para sanar violação ou ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, nos casos em que restar configurada a prática de ato ilegal ou arbitrário por parte de autoridade apontada como coatora.

Neste sentido, veja-se o teor do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988: Artigo 5º (...).

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Em idêntico sentido, dispõe o Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, a respeito das hipóteses de cabimento do writ, bem como dos demais elementos exigíveis em seu processamento.

Sendo assim, trata-se de ação mandamental destinada ao enfrentamento de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que atente, potencial ou efetivamente, contra direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos.

Da leitura da petição inicial, observa-se que o impetrante relata que a paciente teria sido vítima de agressão física ocorrida no dia 03/05/2024 no interior da Unidade de Pronto Atendimento do bairro de Periperi na cidade do Salvador/BA, de modo que este mandamus visa o impulsionamento e conclusão da apuração dos fatos pela autoridade policial, razão pela qual inexiste ameaça, direta ou indireta, ao direito constitucional de locomoção da paciente no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores: (...) 1.

A jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou-se no sentido de que, para fins de adequação do habeas corpus, o direito de locomoção deve ser objeto ou de coação efetiva ou de ameaça concreta. (...) (STF - HC: 186708 DF 0094840-15.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre salientar que, apesar do relato de que “A vítima encontra-se com extremo temor e receio pela sua vida e integridade física, pois já foi ameaçada indiretamente por conhecidos do investigado, que permanece com sua liberdade plena, não foi alcançado pela inerte investigação da autoridade coautora e não responde ação penal pelo crime que cometeu”, o habeas corpus não é a via adequada para atender o quanto pretendido pelo impetrante.

Necessário destacar, por conseguinte, que, além do quanto já mencionado, foram indicadas como autoridades coatoras o Delegado de Polícia Civil e o Setor de Investigação da 5ª Delegacia de Periperi, da comarca de Salvador/BA, o que, ab inicio, também não comportaria o conhecimento da presente ordem, por fugir da competência originária deste Tribunal de Justiça.

A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DESACATO.

TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.

AUTORIDADE COATORA.

DELEGADO DE POLÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DO E.

TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO.

I - Tratando-se de pedido de trancamento de termo circunstanciado de ocorrência, lavrado pela autoridade policial, é autoridade coatora o Delegado de Polícia subscritor do instrumento.

II - In casu, falece competência ao e.

Tribunal a quo para a análise do mandamus, uma vez que a autoridade coatora não se encontra entre aquelas incluídas em sua competência originária.

Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 60243 GO 2006/0118381-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/12/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/2007 p. 276) Resta, portanto, inviável o manejo do habeas corpus nesta Superior Instância, por ser impositiva a apreciação da matéria, primeiramente, pelo órgão competente para tanto, além de não se perceber efetiva ou potencial ofensa ao direito de locomoção da Paciente.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos pressupostos necessários para ensejar o manejo deste writ, indefiro liminarmente a petição inicial e NÃO CONHEÇO A IMPETRAÇÃO.

Por cautela, diante da gravidade dos fatos relatados neste habeas corpus, oficie-se à 5ª Delegacia Territorial de Periperi na comarca de Salvador/BA, a fim de que informe as providências adotadas na elucidação da ocorrência registrada sob o nº 00302507/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora