29/10/2024 10:36

Baixa Definitiva
29/10/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 07:08

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE JESUS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 17:39

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 20:54

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 13:20

Publicado Sentença em 05/09/2024.
10/09/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
10/09/2024 11:13

Juntada de petição inicial
09/09/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 15:04

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:51

Expedição de ofício.
06/09/2024 14:48

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:58

Expedição de Ofício.
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002090-67.2021.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Natalino De Jesus Oliveira Advogado: Fanio Oliveira Souza (OAB:BA39664) Vitima: Maria Rosa De Jesus Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002090-67.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NATALINO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): FANIO OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como FANIO OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA39664) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública em face de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA, já qualificado, com o fim de apurar a prática do crime inserto no Artigo 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11340/2006, nos termos da inicial acusatória, a que, por brevidade, faço remissão.

A denúncia veio aos autos acompanhada dos autos do inquérito policial, e foi recebida em 22/08/2021 (ID 128896584).

Com a digitalização dos autos, vieram conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

Quando a norma penal é violada, compete ao Estado exercer seu poder-dever de punir (Jus Puniendi), observando o devido processo legal.

Nesta medida, tal múnus observa limitações, sendo uma delas a razoável duração do processo, que se encontra positivada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e implica no cumprimento de prazos processuais. É dizer, o processo deve ter seu curso regular, e não pode se perpetuar ao infinito.

Por isto, a lei penal impõe determinados prazos para o exercício da pretensão, nos exatos termos delineados nos artigos 109 a 117 do Código Penal, dos quais se afere: a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e em concreto; a prescrição da pretensão punitiva retroativa; e a prescrição da pretensão executória.

A respeito da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, assim preceituam os artigos 109, 111, 114, 115 e 117 CP: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

No caso em exame, do cotejo dos elementos existentes nos autos, verifico que a pena máxima, em abstrato, prevista para o delito em comento estava fixada, à época da conduta (outubro/2020), em 06 (seis) meses, ou multa, prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos (CP, art. 109, VI).

Logo, levando-se em consideração que com a decisão de recebimento da denúncia, em 22/08/2021 (ID 128896584), houve a interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, I), e que, desde então, o prazo em questão fluiu sem que concorresse qualquer outra causa interruptiva ou impeditiva, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, já se encontra fulminada pela prescrição.

Pelo exposto, diante da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, IV, e art. 109, VI do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA quanto ao delito capitulado no Artigo 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11340/2006 de que trata a denúncia (CPP, art. 61).

Pela atuação como defensor no curso de todo o processo, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários ao Dr.

Fânio Oliveira Souza, OAB/BA 39.664, a serem custeados pelo Estado da Bahia, na forma da decisão de ID 145230689, art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação do réu (FONAJE, enunciado 105).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as providências de praxe, com o arquivamento destes autos.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 2 de setembro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
02/09/2024 18:50

Expedição de sentença.
02/09/2024 13:58

Extinta a punibilidade por prescrição
20/06/2024 13:01

Conclusos para julgamento
10/06/2024 19:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:29

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
27/08/2023 07:00

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/08/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
26/04/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 19:52

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 18:45

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 16:42

Expedição de intimação.
28/02/2023 16:41

Expedição de intimação.
28/02/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:56

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:53

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:11

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão
26/03/2022 04:17

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 18:20

Publicado Despacho em 08/03/2022.
18/03/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
10/03/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 16:12

Expedição de petição inicial.
10/03/2022 16:05

Juntada de petição inicial
07/03/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:54

Conclusos para despacho
25/02/2022 20:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/02/2022 04:37

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 20:19

Publicado Intimação em 07/02/2022.
18/02/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 10:44

Expedição de despacho.
16/02/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/02/2022 08:59

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/02/2022 13:28

Expedição de intimação.
04/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 03:29

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
14/01/2022 04:16

Publicado Decisão em 13/01/2022.
14/01/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 09:42

Conclusos para decisão
12/01/2022 15:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/01/2022 09:03

Expedição de decisão.
12/01/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 21:12

Outras Decisões
27/12/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/12/2021 08:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/11/2021 14:45

Publicado Despacho em 17/11/2021.
17/11/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 10:50

Expedição de despacho.
16/11/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:19

Conclusos para decisão
10/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 16:32

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 15:08

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 14:21

Publicado Intimação em 24/08/2021.
25/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 08:39

Expedição de citação.
23/08/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2021 07:36

Recebida a denúncia contra NATALINO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *58.***.*13-16 (REU)
16/08/2021 09:32

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/08/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 18:09

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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