TJBA - 8000244-32.2016.8.05.0221

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA

CNPJ: 13.763.396/0001-70

FERNANDA NUNES DA SILVA MIRANDA

CPF *33.***.*21-99

Advogados

JAIME DALMEIDA CRUZ

OAB: 22435/BA

CPF *08.***.*78-01

DANIELE SILVA FILGUEIRAS

OAB: 40289/BA

CPF *41.***.*16-86

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

OAB: 69987/BA

CPF *12.***.*63-92

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 16834/BA

CPF *51.***.*18-15

JAMILE DA SILVA VIANA

CPF *32.***.*66-11

AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA

CPF *17.***.*84-09

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA

CNPJ: 13.763.396/0001-70

Advogados

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

OAB: 69987/BA

CPF *12.***.*63-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2025 18:49

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 29/04/2025 23:59.

  • 13/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 16:56

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 31/03/2025 16:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 04:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 05/11/2024 23:59.

  • 10/02/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 12:11

    Juntada de conclusão

  • 10/02/2025 12:07

    Expedição de intimação.

  • 10/02/2025 11:40

    Expedição de intimação.

  • 11/12/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 11:27

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 11:23

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/09/2024 21:29

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2024 23:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 12/06/2024 23:59.

  • 28/08/2024 20:00

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.

  • 28/08/2024 20:00

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 12/06/2024 23:59.

  • 28/08/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 20/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 05:40

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 16/05/2024 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 16/05/2024 05:40

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 16/05/2024 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 16/05/2024 05:39

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 16/05/2024 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 10:34

    Expedição de intimação.

  • 10/05/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 17/11/2023 11:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 08/09/2023 09:52

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 08/09/2023 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 08/09/2023 09:49

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 08/09/2023 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 05/09/2023 09:34

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 18/08/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2023 08:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/06/2023 17:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 03/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/05/2023 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 14:04

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2023 14:03

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 15:08

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2023 13:04

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2023 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 14:54

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2023 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/03/2023 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/03/2023 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/03/2023 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/03/2023 14:49

    Expedição de intimação.

  • 28/02/2023 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2023 10:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/02/2023 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2022 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 18/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 18/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 18/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 11:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/02/2022 00:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 23:17

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 02/02/2022 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 02/02/2022 08:38

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 02/02/2022 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 26/01/2022 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2022 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/01/2022 03:53

    Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 17/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 14:48

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 25/11/2021 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2021 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 14:58

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 08/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 22:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 20:15

    Publicado Intimação em 27/05/2021.

  • 01/06/2021 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 01/06/2021 20:15

    Publicado Intimação em 27/05/2021.

  • 01/06/2021 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 26/05/2021 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/05/2021 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 18:07

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 11/12/2020 23:59:59.

  • 07/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2020 01:56

    Publicado Intimação em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2020 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2019 00:07

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA SANTOS em 06/09/2018 23:59:59.

  • 18/03/2019 00:07

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 06/09/2018 23:59:59.

  • 18/03/2019 00:07

    Decorrido prazo de AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/09/2018 23:59:59.

  • 08/03/2019 10:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 27/09/2018 23:59:59.

  • 29/10/2018 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2018 11:40

    Juntada de Termo de audiência

  • 20/09/2018 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2018 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2018 01:33

    Publicado Intimação em 30/08/2018.

  • 16/09/2018 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2018 01:33

    Publicado Intimação em 30/08/2018.

  • 16/09/2018 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2018 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2018 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2018 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2018 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2018 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2018 09:45

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2018 09:37

    Audiência instrução designada para 21/09/2018 09:45.

  • 24/08/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2018 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2018 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2018 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2018 00:22

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 14/03/2018 23:59:59.

  • 23/04/2018 00:19

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA SANTOS em 14/03/2018 23:59:59.

  • 23/04/2018 00:19

    Decorrido prazo de AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/03/2018 23:59:59.

  • 23/04/2018 00:12

    Publicado Intimação em 07/03/2018.

  • 23/04/2018 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2018 00:12

    Publicado Intimação em 07/03/2018.

  • 23/04/2018 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2018 08:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 19:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 31/01/2018 23:59:59.

  • 05/03/2018 12:57

    Audiência instrução e julgamento cancelada para 07/03/2018 09:15.

  • 05/03/2018 12:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/03/2018 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/03/2018 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/03/2018 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/03/2018 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/02/2018 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2017 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2017 00:48

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA SANTOS em 01/12/2017 23:59:59.

  • 02/12/2017 00:48

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 01/12/2017 23:59:59.

  • 02/12/2017 00:48

    Decorrido prazo de AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/12/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 00:06

    Publicado Intimação em 24/11/2017.

  • 24/11/2017 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/11/2017 00:06

    Publicado Intimação em 24/11/2017.

  • 24/11/2017 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/11/2017 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2017 09:43

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2017 09:37

    Audiência instrução e julgamento designada para 07/03/2018 09:15.

  • 22/11/2017 00:54

    Decorrido prazo de AUGUSTO DAMIAO POTIGUACU DA SILVA VIANA em 21/11/2017 23:59:59.

  • 22/11/2017 00:54

    Decorrido prazo de AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/11/2017 23:59:59.

  • 20/11/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 08:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2017 00:10

    Publicado Intimação em 06/11/2017.

  • 06/11/2017 00:10

    Publicado Intimação em 06/11/2017.

  • 02/11/2017 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/11/2017 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2017 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2017 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 09:55

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2017 16:56

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 14/09/2017 13:56

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2017 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 09:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2017 01:08

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA SANTOS em 01/09/2017 23:59:59.

  • 24/08/2017 15:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/08/2017 00:13

    Publicado Intimação em 10/08/2017.

  • 10/08/2017 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/08/2017 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2017 03:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 05/06/2017 23:59:59.

  • 19/06/2017 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2017 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2017 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2017 23:12

    Publicado Intimação em 05/12/2016.

  • 30/05/2017 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2017 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2017 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2017 10:57

    Expedição de citação.

  • 17/04/2017 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2017 04:12

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA SANTOS em 31/01/2017 23:59:59.

  • 12/12/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2016 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 10:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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