TJBA - 8000650-16.2024.8.05.0175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000650-16.2024.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Ulisses Evangelista Filho Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Reu: Banco Cbss S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000650-16.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ULISSES EVANGELISTA FILHO Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) REU: BANCO CBSS S.A.

Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral, na qual se formula pedido de tutela de urgência consistente em exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Juntou documentos à inicial.

Fizeram-se, então, os autos conclusos ao presente juízo. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015.

Outrossim, constato que se trata de relação jurídica de consumo e, assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando-se a situação de hipossuficiência do autor frente ao requerido (art. 6º, inciso VIII, CDC).

No que tange à tutela provisória, sabe-se que a mesma se encontra jungida ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 300, CPC/15, a saber: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano incerto e/ou irreparável; 3) reversibilidade do provimento esperado.

Quanto ao primeiro requisito, entendo que não se encontra sobejamente demonstrado nos autos, pelo menos no presente estágio processual.

Isso porque, embora a Parte Autora, consumidora, tenha afirmado que jamais celebrou qualquer avença junto a Parte Requerida, a consideração de apenas tal narrativa como suficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência esvaziaria até mesmo o objeto processual.

Assim, somente com a instauração do contraditório é que se faz possível analisar a respeito da probabilidade do direito, nada impedindo que a parte autora apresente novo pedido de tutela de urgência, caso não haja apresentação de documentação pela Parte Requerida capaz de infirmar a sua pretensão.

Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro os pleitos formulados a título de tutela de urgência.

Designe-se audiência de conciliação.

Intime-se o autor para a audiência na pessoa de seu advogado (a).

Cite-se o réu e intime-o para comparecer à audiência de conciliação.

Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se o réu de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

Caso o réu não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mutuípe/BA, data da assinatura eletrônica.

MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e.

TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)