TJBA - 0064657-84.2010.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SANTOS em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de Edilson Jorge de Jesus em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de EDSON LIMA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de JORGE DA SILVA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de Mauricio Santo do Couto em 30/01/2025 23:59.
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13/12/2024 02:20
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 01:27
Publicado Ementa em 10/12/2024.
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10/12/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 12:29
Baixa Definitiva
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09/12/2024 12:29
Arquivado Definitivamente
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04/12/2024 13:24
Conhecido o recurso de AILTON DA SILVA SANTOS - CPF: *69.***.*07-15 (ESPÓLIO) e não-provido
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03/12/2024 13:17
Conhecido o recurso de AILTON DA SILVA SANTOS - CPF: *69.***.*07-15 (ESPÓLIO) e não-provido
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02/12/2024 17:44
Juntada de Petição de certidão
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02/12/2024 17:16
Deliberado em sessão - julgado
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08/11/2024 02:36
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 14:54
Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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31/10/2024 16:29
Solicitado dia de julgamento
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21/10/2024 09:17
Conclusos #Não preenchido#
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21/10/2024 09:17
Juntada de Certidão
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18/10/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0064657-84.2010.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ailton Da Silva Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Espólio: Edilson Jorge De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Espólio: Edson Lima Dos Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Espólio: Jorge Da Silva Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Espólio: Mauricio Santo Do Couto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Espólio: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0064657-84.2010.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: AILTON DA SILVA SANTOS e outros (4) Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo do ente federativo, julgando improcedente a demanda revisional da Gratificação por Atividade Policial (GAP), proposta por Ailton da Silva Santos e outros, policiais militares.
O Estado da Bahia requer a reforma da decisão, para que o capítulo relativo aos honorários de sucumbência seja adequado à regra prevista no art. 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil, aplicando o arbitramento por equidade, conforme entendimento vinculante dos tribunais superiores.
A parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Em sede de recursos especiais submetidos ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP - Relator Min.
Og Fernandes), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, dependendo da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) O arbitramento dos honorários por equidade só é admitido quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
A esse respeito, convém destacar os dispositivos do CPC que disciplinam o tema: Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá apenas na liquidação do julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será sobre o valor atualizado da causa.
No caso concreto, o valor da causa, de R$1.000,00, de fato é irrisório, sendo adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em por equidade em R$5.000,00 (cinco mil reais).
Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, conheço do agravo e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios em favor do Estado da Bahia no valor correspondente a R$5.000,00 % (cinco mil reais), cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.
Des.
ROBERTO MAYNARD FRANK Relator -
09/09/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 02:07
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 08:30
Publicado Despacho em 03/09/2024.
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03/09/2024 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 0064657-84.2010.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ailton Da Silva Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Espólio: Edilson Jorge De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Espólio: Edson Lima Dos Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Espólio: Jorge Da Silva Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Espólio: Mauricio Santo Do Couto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0064657-84.2010.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: AILTON DA SILVA SANTOS e outros (4) Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, LUCAS ARAGAO DA SILVA, MILENA RABELLO DE OLIVEIRA, EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de lei.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, em 29 de agosto de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
29/08/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 23:20
Conclusos #Não preenchido#
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28/08/2024 23:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
31/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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